51 violam o artigo 13 da Convenção; f) na prática, as sanções aplicadas no atual sistema penal paraguaio são exclusivamente pecuniárias e somente poderia se aplicar pena privativa de liberdade de até dois anos em casos muito graves, o que não tem ocorrido; g) os que acionaram penalmente o senhor Canese são todas pessoas privadas, que se viram afetadas por “declarações deste -certamente em circunstâncias públicas- visto que são sócios de uma firma também privada”. A queixa privada contra o senhor Canese foi proposta pelos diretores da empresa privada CONEMPA S.R.L., devido a que “estes [se sentiram] prejudicados em sua honra e reputação, por serem referidos de modo direto”, visto que quando o senhor Canese mencionou os “diretores da Empresa Conempa”, fez uma alusão pessoal; h) o senhor Juan Carlos Wasmosy nunca acionou judicialmente o senhor Canese, nem civil nem penalmente. Por isso, deve-se “desvincular da discussão toda asseveração do cidadão Canese em relação ao [senhor] Wasmosy, visto que este nunca apresentou nenhuma ação jurídica contra o [senhor] Canese”; i) a questão em debate neste caso deve ser reconhecida como uma questão entre particulares que se iniciou no contexto de uma afirmação pública. As afirmações do senhor Canese sobre o cometimento de fatos puníveis por diretores de uma empresa privada não possuem um interesse público; j) não se deve confundir a proteção do bem jurídico, pela qual o Estado incluiu este tipo de fatos puníveis em seu catálogo de tipos penais no Código Penal, com a perseguição do fato punível a cargo do Estado, já que o regime da ação criminal impede qualquer participação do Ministério Público neste tipo de fatos puníveis, de modo que sua perseguição se encontra sempre a cargo dos particulares afetados; k) o princípio de proporcionalidade penal foi utilizado no momento de aplicar a punição penal. Inclusive se fosse aplicada a nova regra penal ao caso concreto, a pena privativa de liberdade poderia ser estendida até um ano, devido a que o fato punível foi cometido de modo agravado. Pode-se apreciar que os órgãos jurisdicionais que conheceram do caso do senhor Canese atuaram respeitando critérios de proporcionalidade material; l) “não reconhece nenhuma violação aos direitos de opinião e liberdade de expressão, reconhecidos no Artigo 13 da Convenção Americana”, em detrimento do senhor Canese, visto que a questão debatida foi produzida por cidadãos particulares que exerceram seu legítimo direito de acionar judicialmente contra fatos que consideraram lesivos a suas respectivas honras e reputações. Apesar de que o fato tenha se dado dentro de uma circunstância ou reunião pública, as afirmações afetaram determinadas pessoas, que eram conhecidas por sua longa trajetória na empresa privada e, por isso, eram conhecidos pela sociedade paraguaia; m) a Constituição do Paraguai é contundente na proibição de toda forma de censura à liberdade de expressão e de imprensa. Com o novo sistema penal nenhum jornalista, comunicador social ou cidadão particular foi condenado por calúnia, injúria ou difamação em razão de suas opiniões; n) o senhor Canese nunca esteve detido por nenhuma autoridade nem deveria pagar multa ou punição pelas declarações públicas que realizou em 1992;