56 Lingens c. Áustria de 8 de julho 1986, Série A Nº 103, p. 26, pars. 41-42). Os dois direitos estão inter-relacionados e reforçam um ao outro: por exemplo, como o Tribunal afirmou no passado, a liberdade de expressão é uma das “condições” necessárias para “assegurar a livre expressão de opinião do povo na eleição do corpo legislativo” (ver a sentença mencionada anteriormente do caso Mathieu-Mohin e Clerfayt, p. 24, par. 54). Por esta razão[,] é particularmente importante que as opiniões e a informação de toda natureza possam circular livremente no período que antecede às eleições.126 91. A Corte observa que, em suas declarações, a suposta vítima fez referência a que a empresa CONEMPA, cujo Presidente era o senhor Juan Carlos Wasmosy, nesse época candidato presidencial, “repassava” “dividendos” ao ex-ditador Stroessner. Ficou demonstrado, como também é um fato público, que este consórcio era uma das duas empresas encarregadas de executar as obras de construção da central hidroelétrica de Itaipu, uma das maiores represas hidroelétricas do mundo e a principal obra pública do Paraguai. 92. A Corte considera que não há dúvida de que as declarações feitas pelo senhor Canese em relação à empresa CONEMPA incluem assuntos de interesse público, pois no contexto da época em que as emitiu, esta empresa se encarregava da construção da mencionada central hidroelétrica. Conforme se depreende do acervo probatório do presente caso (par. 69.4 supra), o próprio Congresso Nacional, através de sua Comissão Bicameral de Investigação de Ilícitos, encarregou-se da investigação sobre corrupção em Itaipu, a qual envolvia o senhor Juan Carlos Wasmosy e a referida empresa. 93. A Corte observa que a Câmara Penal da Corte Suprema de Justiça do Paraguai, ao emitir a decisão por meio da qual anulou as sentenças condenatórias proferidas em 1994 e 1997 (par. 69.49 supra), salientou que as declarações que o senhor Canese prestou no contexto político de uma campanha eleitoral à Presidência da República, “necessariamente importam em uma sociedade democrática, dirigida a uma construção participativa e pluralista do Poder, uma questão de interesse público”. 94. No presente caso, ao emitir as declarações pelas quais foi denunciado e condenado, o senhor Canese estava exercitando seu direito à liberdade de pensamento e de expressão no contexto de uma disputa eleitoral, em relação a uma figura pública como é um candidato presidencial, sobre assuntos de interesse público, ao questionar a capacidade e idoneidade de um candidato para assumir a Presidência da República. Durante a campanha eleitoral, o senhor Canese foi entrevistado sobre a candidatura do senhor Wasmosy por jornalistas de dois jornais nacionais, em seu caráter de candidato presidencial. Ao publicar as declarações do senhor Canese, os jornais “ABC Color” e “Noticias” jogaram um papel essencial como veículos para o exercício da dimensão social da liberdade de pensamento e de expressão,127 pois recolheram e transmitiram aos eleitores a opinião de um dos candidatos presidenciais a respeito de outro, o que contribui a que o eleitorado conte com maior informação e diferentes critérios prévios à tomada de decisões. 4) As restrições permitidas à liberdade de pensamento e de expressão em uma sociedade democrática 95. A Corte considera importante destacar, como em casos anteriores, que o direito à liberdade de expressão não é um direito absoluto, mas que pode ser objeto de restrições, tal como afirmam o artigo 13 da Convenção, em seus incisos 4 e 5 e o artigo 30 da mesma. 126 Eur. Court H.R., Case of Bowman v. The United Kingdom, judgment of 19 February, 1998, Reports 1998-I, para. 42. 127 Cf. Caso Herrera Ulloa, nota 15 supra, par. 117; e Caso Ivcher Bronstein, nota 114 supra, par. 149.

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