56
Lingens c. Áustria de 8 de julho 1986, Série A Nº 103, p. 26, pars. 41-42). Os dois direitos estão
inter-relacionados e reforçam um ao outro: por exemplo, como o Tribunal afirmou no passado, a
liberdade de expressão é uma das “condições” necessárias para “assegurar a livre expressão de
opinião do povo na eleição do corpo legislativo” (ver a sentença mencionada anteriormente do
caso Mathieu-Mohin e Clerfayt, p. 24, par. 54). Por esta razão[,] é particularmente importante
que as opiniões e a informação de toda natureza possam circular livremente no período que
antecede às eleições.126
91.
A Corte observa que, em suas declarações, a suposta vítima fez referência a que a
empresa CONEMPA, cujo Presidente era o senhor Juan Carlos Wasmosy, nesse época
candidato presidencial, “repassava” “dividendos” ao ex-ditador Stroessner. Ficou
demonstrado, como também é um fato público, que este consórcio era uma das duas
empresas encarregadas de executar as obras de construção da central hidroelétrica de
Itaipu, uma das maiores represas hidroelétricas do mundo e a principal obra pública do
Paraguai.
92.
A Corte considera que não há dúvida de que as declarações feitas pelo senhor
Canese em relação à empresa CONEMPA incluem assuntos de interesse público, pois no
contexto da época em que as emitiu, esta empresa se encarregava da construção da
mencionada central hidroelétrica. Conforme se depreende do acervo probatório do presente
caso (par. 69.4 supra), o próprio Congresso Nacional, através de sua Comissão Bicameral
de Investigação de Ilícitos, encarregou-se da investigação sobre corrupção em Itaipu, a qual
envolvia o senhor Juan Carlos Wasmosy e a referida empresa.
93.
A Corte observa que a Câmara Penal da Corte Suprema de Justiça do Paraguai, ao
emitir a decisão por meio da qual anulou as sentenças condenatórias proferidas em 1994 e
1997 (par. 69.49 supra), salientou que as declarações que o senhor Canese prestou no
contexto político de uma campanha eleitoral à Presidência da República, “necessariamente
importam em uma sociedade democrática, dirigida a uma construção participativa e
pluralista do Poder, uma questão de interesse público”.
94.
No presente caso, ao emitir as declarações pelas quais foi denunciado e condenado,
o senhor Canese estava exercitando seu direito à liberdade de pensamento e de expressão
no contexto de uma disputa eleitoral, em relação a uma figura pública como é um candidato
presidencial, sobre assuntos de interesse público, ao questionar a capacidade e idoneidade
de um candidato para assumir a Presidência da República. Durante a campanha eleitoral, o
senhor Canese foi entrevistado sobre a candidatura do senhor Wasmosy por jornalistas de
dois jornais nacionais, em seu caráter de candidato presidencial. Ao publicar as declarações
do senhor Canese, os jornais “ABC Color” e “Noticias” jogaram um papel essencial como
veículos para o exercício da dimensão social da liberdade de pensamento e de expressão,127
pois recolheram e transmitiram aos eleitores a opinião de um dos candidatos presidenciais a
respeito de outro, o que contribui a que o eleitorado conte com maior informação e
diferentes critérios prévios à tomada de decisões.
4)
As restrições permitidas à liberdade de pensamento e de expressão em uma
sociedade democrática
95.
A Corte considera importante destacar, como em casos anteriores, que o direito à
liberdade de expressão não é um direito absoluto, mas que pode ser objeto de restrições,
tal como afirmam o artigo 13 da Convenção, em seus incisos 4 e 5 e o artigo 30 da mesma.
126
Eur. Court H.R., Case of Bowman v. The United Kingdom, judgment of 19 February, 1998, Reports 1998-I,
para. 42.
127
Cf. Caso Herrera Ulloa, nota 15 supra, par. 117; e Caso Ivcher Bronstein, nota 114 supra, par. 149.