3 9. A Corte, ou seu Presidente se esta não estiver reunida, poderá convocar as partes a uma audiência pública ou privada sobre as medidas provisórias. […] * * * 4. Que no tocante à implementação das presentes medidas provisórias, o Estado assinalou, inter alia, que: i) em fevereiro de 2009, a Penitenciária Urso Branco (doravante “Penitenciária” ou “Urso Branco”) contava com 847 detentos, quando em dezembro de 2008 albergava aproximadamente 1300 pessoas privadas de liberdade; ii) realizou um concurso público para contratar 900 agentes penitenciários para o Estado de Rondônia. Finalizada a seleção, procedeu-se a um curso de capacitação básica, que se concluiu em dezembro de 2008, no qual participaram os primeiros 646 agentes penitenciários aprovados. Em 03 de abril de 2009 foram designados 60 agentes penitenciários para trabalhar em Urso Branco, que atualmente dispõe de 37 agentes de segurança em cada turno. Outrossim, os demais agentes aprovados no concurso público iniciaram o curso de capacitação básica em 10 de junho de 2009 e a metade dessas pessoas será convocada a trabalhar quando da conclusão desse treinamento. A Secretaria de Justiça prevê, ainda, a convocação de outro concurso público no segundo semestre de 2009 para contratar mais agentes. iii) com recursos financeiros outorgados pelo Ministério da Justiça ao governo de Rondônia, iniciou-se a construção de uma penitenciária na cidade de Ariquemes, no interior desse Estado, com capacidade para abrigar 360 detentos. Igualmente, foram celebrados convênios entre os governos estadual e federal para a construção de outros dois estabelecimentos penitenciários com 420 e 470 vagas; iv) proximamente serão inaugurados dois pátios ao ar livre para as pessoas privadas de liberdade em Urso Branco e a área de visitas, estando pendente a construção dos banheiros. Mantém-se a separação entre os presos condenados e provisórios. As pessoas privadas de liberdade têm acesso a trinta minutos de água, quatro vezes ao dia, e recebem os serviços de saúde regularmente, através de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e atenção de psicólogos e assistentes sociais; v) pretende-se instalar um circuito interno de câmeras na Penitenciária para a vigilância dos detentos e monitoramento de possíveis abusos realizados contra estes. Também foram instalados equipamentos de Raio X a fim de detectar o ingresso de objetos proibidos em Urso Branco. Ademais, a