9 apresentadas pelos representantes (supra Visto 10) e mencionou que tal solicitação e a informação fornecida resultam procedentes, razão pela qual as medidas provisórias deveriam ser ampliadas em benefício da senhora Paganele. 13. As comunicações da Comissão e dos representantes de 5 de junho de 2006, e seus anexos, nos quais informaram sobre a morte do jovem Ricardo Pereira Cunha, de 17 anos de idade, como conseqüência de múltiplas feridas com arma branca perpetradas por vários de seus colegas da unidade 12 do “Complexo do Tatuapé”. 14. A nota da Secretaria do dia 6 de junho de 2006, na qual, seguindo as instruções do Presidente da Corte, foi solicitado ao Estado que no seu próximo informe bimestral forneça informação com respeito às circunstâncias da morte do jovem Ricardo Pereira Cunha, as diligências realizadas para a investigação dos fatos e as medidas adotadas para evitar que os mesmos voltem a se repetir. 15. O terceiro informe do Estado, de 19 de maio de 2006, e seus anexos, mediante o qual manifestou, inter alia, que: a) o “Complexo do Tatuapé” aloja atualmente a 1.190 adolescentes (dados atualizados do dia 2 de maio de 2006) tendo capacidade para alojar a 1.256; portanto, não existe superpopulação. O Complexo vem sendo paulatinamente desocupado; b) procedeu-se a contratar cinco novos médicos psiquiatras e a abrir uma convocatória para cinco novos médicos gerais; c) dos 1.190 internos, 1.134 estão matriculados e freqüentando as aulas do ensino fundamental e médio; d) o Estado continua trabalhando na desarticulação do “Complexo do Tatuapé”. Existem vinte e duas unidades em construção; e) houve uma sensível diminuição nas ocorrências de rebeliões, fugas e tumultos no Complexo, o que possibilitou resguardar a integridade física dos jovens; f) FEBEM continua adotando diversas medidas para reforçar a segurança no Complexo. Nos meses de março e abril foram realizadas numerosas revisões nas unidades. O Complexo possui hoje em dia um total de 231 agentes de segurança devidamente capacitados para controlar a segurança no seu interior, o que tem servido para confiscar as armas que eventualmente se encontrem em poder dos adolescentes; g) como resultados das atividades pedagógicas e de disciplina na FEBEM, foram retirados do internamento 289 adolescentes. FEBEM continua implementando o Plano Estadual de Atenção Sócio-educativa e outras atividades pedagógicas no Complexo; h) FEBEM aplica o Regulamento Interno com a finalidade de manter o controle disciplinar. Dispõe, igualmente, de uma Corregedoria Permanente para a investigação da atuação dos seus funcionários e quando existem indícios de irregularidades, estes são afastados de suas funções, e

Seleccionar párrafo de destino3

Conectar a un párrafo
Connect to an entity
Disable highlights
Añadir a la tabla de contenidos