expressamente no CPP 6 e que foi solicitada também pelo Ministério Público nas conclusões finais. 21. O Estado argumentou também que o Tribunal de sentença não fez mais que valorar a prova da causa, a qual não demonstra que a morte da menor tivesse sido produzida pelo fato da violação ou por circunstâncias secundárias à mesma; pelo contrário, se alega que neste caso conseguiram distinguir e provar, mediante o relatório do médico forense que atuou no processo, que a causa da morte foi asfixia por estrangulamento. O Estado afirmou que existiu o que doutrinariamente se conhece como “concurso real ou material de delitos” já que o réu, conforme o que consta do processo, executou duas ações, a de “matar ” a menor e a de ”violentá-la”. Estas duas ações em separado constituem delitos e o Tribunal de Sentença interpretou que a ação de matar a menor, com as agravantes respectivas, deu origem ao dispositivo de direito que autoriza a privação da vida. Por todas estas razões o Estado considera que as alegações do peticionário sobre a alteração dos fatos e a violação de seus direitos processuais não existiram, e assinala que mesmo na hipótese em que tais argumentos fossem verdadeiros o réu contou com os meios necessários para fazer valer sua defesa. 22. Com relação às alegações dos peticionários referentes à violação da presunção de inocência, o Estado manifestou que se foi prolatada uma sentença condenatória na presente causa é porque foi provado devidamente que o Sr. Ramírez foi o autor do crime que os tribunais de justiça qualificaram como assassinato. O Governo manifesta que o Tribunal de Sentença não estava obrigado a manifestar os fundamentos de todas as agravantes, mas apenas a concorrência de uma delas, e atendendo a natureza e circunstâncias próprias do delito, este está facultado a impor a sanção. Finalmente assinala que o Tribunal declarou que havia concorrência das circunstâncias agravantes de dolo, premeditação, abuso de superioridade, e menosprezo da vítima. 23. Quanto ao direito à proteção judicial, o Estado alega que dos recursos e ações esgotadas pelos peticionários se conclui que o Sr. Ramírez contou com os meios jurídicos idôneos para que tribunais superiores conhecessem a causa instruida contra sua pessoas e que em todos os recursos não foram encontrados motivos para a violação mencionada. 24. Com base nas razões anteriormente expostas, o Estado alegou que não existiu nenhuma violação ao direito a julgamento ou ao devido processo legal e as garantias judiciais previstas na Convenção, e por esta razão, não sel lhe pode atribuir responsabilidade internacional pela violação do direito à vida do Sr. Ramírez. IV. ANÁLISE 25. A Comissão passa a analisar os requisitos de admissibilidade estabelecidos na Convenção Americana. A. Competência da Comissão 26. A Comissão tem competência ratione materiae para examinar a presente petição, porque nela se denuncia violações a direitos humanos protegidos pela Convenção Americana, da qual o Estado da Guatemala é Parte desde a sua ratificação feita em 25 de maio de 1978. 6 Ibid nota de pé de página N° 4.