4 Interpretação de Sentença), sustentei a responsabilidade internacional objetiva ou "absoluta" do Estado por falta de cumprimento de suas obrigações legislativas sob a Convenção Americana, de modo a harmonizar seu direito interno com suas obrigações convencionais (pars. 12-14 e 21-26). Ainda há poucos dias (precisamente há quatro dias), retomei o mesmo ponto em meu Voto Fundamentado (pars. 24-25) no caso Almonacid Arellano e Outros versus Chile (Sentença de 26.09.2006), acerca da total incompatibilidade com a Convenção Americana do decreto-lei de auto-anistia de 1978 do regime Pinochet. 8. Ademais, e voltando à década passada, em meu Voto Dissidente no caso Caballero Delgado e Santana versus Colômbia (Sentença sobre reparações, de 29.01.1997) sustentei, sobre a referida interrelação entre os deveres gerais de respeitar e garantir os direitos protegidos e de adequar o ordenamento jurídico interno à normativa de proteção da Convención Americana (par. 6), que "En realidad, estas dos obligaciones generales, - que se suman a las demás obligaciones convencionales, específicas, en relación con cada uno de los derechos protegidos, - se imponen a los Estados Partes por la aplicación del propio Derecho Internacional, de un principio general (pacta sunt servanda) cuya fuente es metajurídica, al buscar basarse, mas allá del consentimiento individual de cada Estado, en consideraciones acerca del carácter obligatorio de los deberes derivados de los tratados internacionales. En el presente dominio de protección, los Estados Partes tienen la obligación general, enmanada de un principio general del Derecho Internacional, de tomar todas las medidas de derecho interno para garantizar la protección eficaz (effet utile) de los derechos consagrados. Las dos obligaciones generales consagradas en la Convención Americana - la de respetar y garantizar los derechos protegidos (artículo 1.1) y la de adecuar el derecho interno a la normativa internacional de protección (artículo 2) - me parecen ineluctablemente interligadas. (...) Como estas normas convencionales vinculan los Estados Partes - y no sólamente sus Gobiernos, - también los Poderes Legislativo y Judicial, además del Ejecutivo, están obligados a tomar las providencias necesarias para dar eficacia a la Convención Americana en el plano del derecho interno. El incumplimiento de las obligaciones convencionales, como se sabe, compromete la responsabilidad internacional del Estado, por actos o omisiones, sea del Poder Ejecutivo, sea del Legislativo, sea del Judicial. En suma, las obligaciones internacionales de protección, que en su amplio alcance vinculan conjuntamente todos los poderes del Estado (...)" (párrs. 8-10). IV. As Medidas Provisórias da Corte Interamericana e as Obrigações Erga Omnes de Proteção. 9. Passo ao ponto seguinte de minhas breves reflexões no presente caso da Penitenciária de Araraquara. Em meu Voto Concordante no caso da Comunidade de Paz de San José de Apartadó versus Colômbia (Resolução sobre Medidas Provisórias de Proteção de 18.06.2002), permiti-me assinalar que a obrigação de proteção por parte do Estado não se limita às relações deste com as pessoas sob sua jurisdição, mas também, em determinadas circunstâncias, se estende às relações entre particulares; trata-se de uma autêntica obrigação erga omnes de proteção. Como ponderei naquele Voto, estamos, em última análise, perante uma obrigação erga omnes de proteção por parte do Estado de todas as pessoas sob sua jurisdição, obrigação esta que cresce em importância em uma situação de violência e insegurança pessoal crônicas, - como a do presente caso da Penitenciária de Araraquara, - a qual, como observei em