2
se depreende dos termos do artigo 63(2) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Mas não
obstante os avanços logrados até pela Corte até o presente, ainda resta um longo caminho a percorrer
(infra).
II.
A Responsabilidade Internacional Autônoma em Matéria de Medidas
Provisórias de Proteção sob a Convenção Americana.
4.
Revestidas que se encontram de um caráter verdadeiramente tutelar, as Medidas Provisórias de
Proteção sob a Convenção Americana acarretam, - como tenho assinalado em sucessivos Votos nesta
Corte, - uma responsabilidade internacional autônoma por seu cumprimento, que se soma à
responsabilidade inicial pela salvaguarda dos direitos protegidos. Tais medidas provisórias têm se
expandido (protegendo, na atualidade, na América Latina e no Caribe, quase 12 mil personas, inclusive
membros de comunidades inteiras12), e se transformado em uma verdadeira garantia jurisdicional de
caráter preventivo13. Daí a autonomia da responsabilidade internacional que acarretam, devidamente
reconhecida na presente Resolução da Corte no caso da Penitenciária de Araraquara versus Brasil
(considerandum 19).
5.
Isto significa, como assinalei em meu recente Voto Fundamentado no caso das Penitenciárias de
Mendoza versus Argentina (Resolução sobre Medidas Provisórias de Proteção, de 30.03.2006, - assim
como em outros Votos no seio desta Corte) que,
"sin perjuicio del fondo de los respectivos casos, la noción de víctima emerge también en
el nuevo contexto de las Medidas Provisionales de Protección. (...) Se afirma, también en
el presente contexto de prevención de daños irreparables a la persona humana, la
centralidad de esta última14, aunque victimada.
Las Medidas Provisionales de Protección acarrean obligaciones convencionales
para los Estados en cuestión, que se distinguen de las obligaciones que emanan de las
respectivas Sentencias en cuanto al fondo de los casos respectivos. Hay efectivamente
obligaciones emanadas de las Medidas Provisionales de Protección per se. Son éllas
enteramente distintas de obligaciones que eventualmente se desprendan de una
Sentencia de fondo (y, en su caso, reparaciones) sobre el cas d'espèce. Ésto significa que
las Medidas Provisionales de Protección constituyen un instituto jurídico dotado de
autonomía propia, tienen efectivamente un régimen jurídico propio, lo que, a su vez,
12
.
Somente no caso do Povo Indígena Kankuamo versus Colômbia, são cerca de seis mil os beneficiários das
medidas; no caso da Comunidade de San José de Apartadó versus Colômbia, os beneficiários são mais de 1200; nos
casos das Comunidades do Juguiamandó e Curbaradó versus Colômbia, os beneficiários são mais de dois mil; no caso
da Prisão de Urso Branco versus Brasil, quase 900 detentos se beneficiam das medidas; no caso do Povo Indígena
Sarayaku versus Equador, são cerca de 1200 os beneficiários; entre vários outros casos.
13
.
Para um estudo desta evolução, cf. A.A. Cançado Trindade, Tratado de Direito Internacional dos Direitos
Humanos, vol. III, Porto Alegre, S.A. Fabris Ed., 2003, pp. 80-83; A.A. Cançado Trindade, "Les Mesures provisoires de
protection dans la jurisprudence de la Cour Interaméricaine des Droits de l'Homme", in Mesures conservatoires et droits
fondamentaux (eds. G. Cohen Jonathan e J.-F. Flauss), Bruxelles, Bruylant/Nemesis, 2005, pp. 145-163; A.A. Cançado
Trindade, "Les Mesures provisoires de protection dans la jurisprudence de la Cour Interaméricaine des Droits de
l'Homme", 4 Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (2003) pp. 13-25; A.A. Cançado Trindade, "The
Evolution of Provisional Measures of Protection under the Case-Law of the Inter-American Court of Human Rights
(1987-2002)", 24 Human Rights Law Journal - Strasbourg/Kehl (2003), n. 5-8, pp. 162-168.
14
.
Cf. A.A. Cançado Trindade, El Acceso Directo del Individuo a los Tribunales Internacionales de Derechos
Humanos, Bilbao, Universidad de Deusto, 2001, pp. 9-104.
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