3
h)
em 14 de março de 2002 a Comissão solicitou ao Estado a adoção de
medidas cautelares com o objetivo de proteger a vida e a integridade pessoal
dos internos da Penitenciária Urso Branco; e
i)
em 14 de abril de 2002 foi assassinado um interno “em consequência
de quase 50 golpes de ‘chuncho’”. No dia do 2 de maio de 2002 foi
assassinado um detento no pátio interno da penitenciária devido a golpes de
“chuncho”. Em 3 de maio de 2002 faleceu um interno durante uma operação
realizada pela Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania. Em 8
de maio de 2002 foi assassinado outro interno em consequência de golpes
com um objeto contundente. Em 10 de maio de 2002 um interno foi
assassinado e esquartejado por outros reclusos .
Ademais, a Comissão fundamentou sua solição de medidas provisórias em que:
a)
existem suficientes elementos probatórios que permitem presumir que
se encontra em grave risgo a vida e a integridade dos internos da
Penitenciária Urso Branco. Trata-se de uma situação de extrema gravidade
em virtude de que desde o dia 1 de janeiro de 2002 até o dia 5 de junho do
mesmo ano “têm sido brutalmente assassinadas ao menos 37 pessoas no
interior da Penitenciária Urso Branco”. Além de mais, está demostrado que o
Estado não tem recobrado o controle necessário para poder garantir a vida
dos internos;
b)
o caráter urgente de que se reveste a adoção de medidas provisórias
fundamenta-se “em razões de prevenção e justifica-se pela existência de um
risco permanente de que continuem os homicídios no interior da
penitenciária”. Ademais, existe uma situação de tensão entre os internos que
pode gerar mais mortes. O anterior se vê agravado pela “existência de armas
em poder dos internos, pela aglomeração e pela falta de controle das
autoridades brasileiras com respeito à situação imperante em dita
penitenciária”;
c)
a população penitenciária tem um temor permanente de que ocorram
novos acontecimientos de violência, “ a respeito dos quais se sentem
indefesos já que as autoridades tem sido incapazes de prevenir a morte de
decenas de pessoas nos últimos 5 meses”;
d)
após 14 de março de 2002, data em que a Comissão solicitou ao
Estado a adoção de medidas cautelares, “outras cinco pessoas tem sido
assassinadas no interior do recinto penal”, o qual demostra que as medidas
não têm produzido os efeitos procurados; e
e)
o Estado está descumprindo a obrigação positiva de prevenir os
atentados à vida e à integridade física dos internos da Penitenciária Urso
Branco, devido a que não tem adotado as medidas de segurança adequadas