11 49. Em 14 de abril de 2005, os representantes apresentaram suas alegações finais em inglês, juntamente com seus respectivos anexos, e, em 28 de abril de 2005, remeteram a tradução ao espanhol do referido escrito. Em 14 de abril de 2005, o Estado remeteu suas alegações finais escritas e seus anexos. Em 15 de abril de 2005, a Comissão apresentou suas alegações finais escritas. 50. Em 3 de agosto de 2005, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, requereu à Comissão, aos representantes e ao Estado, de acordo com o artigo 45.1 do Regulamento, o envio dos seguintes documentos como prova para melhor decidir: “a Resolução da Junta Central Eleitoral nº 5-88, de 8 de junho de 1988; a Lei nº 8-92, de 13 de abril de 1992, [e uma cópia d]os documentos juntados pelos senhores Genaro Rincón e Marcelino da Cruz como anexos ao documento de ‘demanda com pedido de autorização de certidões tardias’, apresentado em 11 de setembro de 1997 perante o ‘Honorável Magistrado Procurador do Juízo de Primeira Instância do Distrito Judicial de Monte Plata’”. 51. Em 16, 17 e 26 de agosto de 2005, o Estado, os representantes e a Comissão apresentaram alguns dos documentos requeridos pela Secretaria como prova para melhor decidir. 52. Em 5 de setembro de 2005, o Estado apresentou um escrito de observações aos documentos enviados pelos representantes em 17 de agosto de 2005, juntamente com alguns anexos, com “o fim de [ajudar a Corte a] melhor decidir”. * * * 53. Nos dias 31 de janeiro, 15 e 25 de fevereiro, 2, 14 e 25 de março, 1, 13 e 14 de abril, e 3 de junho de 2005, a Corte recebeu diversos amici curiae das seguintes pessoas, organizações e instituições: a) Centre on Housing Rights and Evictions (COHRE); b) Associação Civil de Centros Comunitários de Aprendizagem (CECODAP); c) Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM); d) Minority Rights Group International (MRG); e) Professora Katarina Tomasevski; f) Secretaria Ampliada da Rede de Encontro Dominicano Haitiano Jacques Viau (RED), formada pelo Centro Cultural Dominicano Haitiano (CCDH), o Movimento Sociocultural dos Trabalhadores Haitianos (MOSCTHA), o Serviço Jesuíta de Refugiados e Migrantes (SRJM-RD), o Centro Dominicano de Pesquisa Jurídica (CEDAIL) e a Associação Pró-Desenvolvimento da Mulher e do Meio Ambiente, Inc. (APRODEMA); g) Comparative International Education Society (CIES); h) Themis Foundation, em cooperação com a University of Ottawa School of Law; i) Open Society Justice Initiative, e j) Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS), Serviço de Apoio e Orientação a Imigrantes e Refugiados (CAREF), Clínica Jurídica para os Direitos de Imigrantes e Refugiados (Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, CELS e CAREF) e senhor Christian Courtis, Professor da Universidade de Buenos Aires e do Instituto Tecnológico Autônomo do México.

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