41 Se os pais forem casados, cópia da certidão de casamento; Declaração juramentada (Form. OC-25) assinada por três testemunhas, maiores de 50 anos com Cédula de Identidade e Eleitoral (cédula nova) e que saibam assinar; 8. Cópias das Cédulas de Identidade e Eleitoral das testemunhas. 9. Comunicação dirigida ao Presidente da JCE [s]olicitando o Registro Tardio de Nascimento. 10. Carta dirigida ao Presidente da Junta Central Eleitoral solicitando certidão se é portador de carteira de identidade ou não; se for maior de 20 anos também certidão no Prédio O Huacalito: Distrito Nacional […] se é ou não portador de carteira de identidade. 11. Duas (2) fotografias […]. 6. 7. 109.19. Em 11 de setembro de 1997, o MUDHA e o Comitê Dominicano de Direitos Humanos (CDH), por meio de seus advogados Genaro Rincón Miesse e Marcelino da Cruz Nuñez, interpuseram uma “demanda com pedido de autorização e registros tardio[s]” perante o Promotor Público do Juízo de Primeira Instância do Distrito Judicial da Província de Monte Plata, em favor de um grupo determinado de crianças, entre as quais se encontravam as crianças Dilcia Yean e Violeta Bosico. 58 109.20. Em 20 de julho de 1998, o Promotor Público do Distrito Judicial de Monte Plata, senhor Julio César Castro Castro, decidiu “negar[…] o […] pedido de registro tardio de nascimento, por não estar amparado na documentação e procedimento que rege a matéria, [e] [d]irigir os interessados ao oficial do Estado Civil de Sabana Grande de Boyá, a fim de registrar o expediente conforme a norma ordinária”, com fundamento em que para proceder a um registro tardio de nascimento é necessário cumprir os 12 requisitos seguintes: 59 […] 1. Declaração de nascimento (hospital, clínica, parteira). 2. Declaração da paróquia se foi ou não batizado. 3. Certidão escolar dos estudos que realizou ou realiza, até que série chegou. 4. Certidão dos cartórios do Registro Civil correspondentes ao lugar onde nasceu. 5. Cópia da cédula de identidade e eleitoral dos pais. 6. Em caso de ter falecido, certidão de óbito dos pai. 7. Declaração juramentada assinada por três testemunhas, maiores de 50 anos com cédula de identidade. 8. Cópia da cédula de identidade e eleitoral das testemunhas. 9. Comunicação dirigida ao Presidente [da] JCE, solicitando o registro tardio de nascimento. 10. Se tiver 20 anos, certidão da cédula anterior, se a retirou ou não. 58 Cf. “protocolo da demanda com pedido de autorização de registros tardios”, interposto pelo Movimiento de Mujeres Domínico-Haitianas (MUDHA) e o Comitê Dominicano dos Direitos Humanos (CDH), apresentada perante o Magistrado Promotor do Juízo de Primeira Instância do Distrito Judicial da Província de Monte Plata, em 11 de setembro de 1997 (expediente de anexos à demanda, anexo 3, folhas 90 a 93); cédula de Identidade e Eleitoral da senhora Tiramen Bosico Cofi, emitida pela Junta Central Eleitoral, República Dominicana (expediente de anexos à demanda, anexo 3, folha 95); cédula de Identidade e Eleitoral, número 090-0002085-0, da senhora Leonidas Oliven Yean, emitida em 29 de janeiro de 1994 pela Junta Central Eleitoral, República Dominicana (expediente de anexos à demanda, anexo 3, folhas 102 e 103); declaração de nascimento de Violeta Bosico Cofi, emitida em 3 de março de 1997 pelo Segundo Prefeito do Batey Las Charcas, Prefeitura Pedánea, Seção Juan Sánchez, Sabana Grande de Boyá (expediente de anexos à demanda, anexo 3, folha 94), e declaração de nascimento da criança Dilcia Yean, emitida em 5 de março de 1997 pela Secretaria de Estado de Saúde Pública e Assistência Social, República Dominicana (expediente de anexos à demanda, anexo 3, folha 98 e expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, anexo 7, folha 48, e expediente de anexos à contestação da demanda, anexo 19, folha 45). 59 Cf. decisão de denegação do pedido de registro tardio, emitida em 20 de julho de 1998 pelo Procurador Promotor do Distrito Judicial de Monte Plata, senhor Julio César Castro Castro, em Monte Plata, República Dominicana (expediente de anexos à demanda, anexo 14, tomo I, folhas 1030 e 1031, e expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, anexo 3, folhas 26 e 27).