46 SOBRE A CONCESSÃO DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO ÀS CRIANÇAS YEAN E BOSICO 109.29. Em 25 de março de 1999, quando a República Dominicana reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana, as crianças Dilcia Yean e Violeta Bosico não tinham suas certidões de nascimento nem a nacionalidade dominicana. 68 109.30. Em 8 de setembro de 1999, em razão das medidas cautelares ordenadas pela Comissão Interamericana em favor das crianças Dilcia e Violeta, o Estado ordenou à Direção Geral de Migração que emitisse, em favor das supostas vítimas, “certidões temporárias de estadia no país até que fosse conhe[cido] e defin[ido] seu status migratório na República Dominicana”. 69 109.31. Em 21 de setembro de 2001, depois de se comunicar com funcionários da Secretaria de Relações Exteriores, as senhoras Leonidas Oliven Yean e Tiramen Bosico Cofi, acompanhadas do senhor Genaro Rincón Miesse, se dirigiram ao Cartório do Estado Civil da Primeira Circunscrição para realizar os registros de nascimento de suas filhas Dilcia Yean e Violeta Bosico. No Cartório do Estado Civil não lhes foi solicitado o pagamento de nenhum imposto, nem que assinassem documentos ou que prestassem uma declaração pública. 70 109.32. Em 25 de setembro de 2001, o Estado concedeu à criança Dilcia Oliven Yean a certidão de nascimento emitida pelo Cartório do Estado Civil da Primeira Circunscrição de Distrito Nacional da República Dominicana. 71 109.33. Em 25 de setembro de 2001, o Estado concedeu à criança Violeta Bosico a certidão de nascimento emitida pela Cartório do Estado Civil da Primeira Circunscrição de Distrito Nacional da República Dominicana. 72 68 Cf. escrito do Encarregado de Facilidades da Direção Geral de Migração e do Embaixador Encarregado da Divisão de Estudos Internacionais da República Dominicana dirigido à Comissão Interamericana em 30 de setembro de 1999 (expediente de anexos à demanda, anexo 14, tomo II, folhas 1441 a 1444); extrato da certidão de nascimento da criança Dilcia Oliven Yean, emitida em 25 de setembro de 2001 pela Junta Central Eleitoral, Cartório do Estado Civil da Primeira Circunscrição do Distrito Nacional da República Dominicana (expediente de anexos à demanda, anexo 14, tomo IV, folha 2105), e extrato da certidão de nascimento da criança Violeta Bosico Cofi, emitida em 25 de setembro de 2001 pela Junta Central Eleitoral, Cartório do Estado Civil da Primeira Circunscrição do Distrito Nacional da República Dominicana (expediente de anexos à demanda, anexo 14, tomo IV, folha 2104). 69 Cf. escrito do Encarregado de Facilidades da Direção Geral de Migração e do Embaixador Encarregado da Divisão de Estudos Internacionais da República Dominicana dirigido à Comissão Interamericana em 30 de setembro de 1999 (expediente de anexos à demanda, anexo 14, tomo II, folha 1441 a 1444). 70 Cf. ofício do Movimiento de Mujeres Domínico-Hatianas dirigido à Comissão Interamericana em 28 de setembro de 2001 (expediente de anexos à demanda, anexo 14, tomo IV, folhas 2110 a 2111). 71 Cf. extrato da certidão de nascimento da criança Dilcia Oliven Yean, emitida em 25 de setembro de 2001 pela Junta Central Eleitoral, Cartório do Estado Civil da Primeira Circunscrição do Distrito Nacional da República Dominicana (expediente de anexos à demanda, anexo 14, tomo IV, folha 2105), e certidão de registro de nascimento da criança Dilcia Oliven Yean, emitida em 25 de setembro de 2001 pelo Cartório do Estado Civil da Primeira Circunscrição do Distrito Nacional, Santo Domingo, República Dominicana (expediente de anexos à demanda, anexo 14, tomo IV, folha 2113; expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, anexo 14, folha 90, e expediente de anexos à contestação da demanda, anexo 18, folha 43). 72 Cf. extrato da certidão de nascimento da criança Violeta Bosico Cofi, emitida em 25 de setembro de 2001 pela Junta Central Eleitoral, Cartório do Estado Civil da Primeira Circunscrição do Distrito Nacional da República Dominicana (expediente de anexos à demanda, anexo 14, tomo IV, folha 2104), e certidão de registro de nascimento da criança Violeta Bosico Cofi, emitida em 25 de setembro de 2001 pelo Cartório do Estado Civil da Primeira Circunscrição do Distrito Nacional, Santo Domingo, República Dominicana (expediente de anexos à demanda, anexo 14, tomo IV, folha 2112; expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, anexo 15, folha 91, e expediente de anexos à contestação da demanda, anexo 35, folha 105).