62 Oficial do Estado Civil poderá, mediante prévia investigação sobre a veracidade de tal registro, inscrevê-lo ou não no registro correspondente. A prova de sua veracidade é feita por meio da apresentação de uma série de documentos que são considerados requisitos para o registro tardio de nascimento e que, segundo se infere do artigo 9º da Lei nº 659, 102 devem ser estabelecidos pela Junta Central Eleitoral. 161. Na República Dominicana as listas de requisitos se distinguiram de acordo com a idade do menor a ser registrado, mas também se diferenciaram sem seguir um critério objetivo, de acordo com cada autoridade competente que a aplica, quanto ao número e ao tipo de requisitos exigidos para uma mesma idade. 162. De acordo com os fatos do presente caso, no momento do pedido de registro tardio foram apresentadas tanto as declarações de nascimento das crianças, a saber: para Dilcia Yean, a declaração de seu nascimento emitida pelo “subcentro de saúde” de Sabana Grande de Boyá e, no caso de Violeta Bosico, a declaração de seu nascimento emitida pelo Prefeito “pedáneo” do Batey Las Charcas de Sabana Grande de Boyá; bem como as cédulas de identidade de cada uma das mães das crianças (par. 109.15 supra). 163. A Corte considera que ao se apresentar perante o Cartório do Estado Civil e realizar o pedido de registro tardio, as crianças fizeram exigível seu direito à nacionalidade, apresentaram a declaração de nascimento e a cédula de identidade de suas mães, que eram os dois requisitos que deveriam ser aplicados a elas, conforme a legislação interna pertinente e de acordo com suas idades (par. 109.16 supra). Em que pese o anterior, o Estado rejeitou o requerimento e negou a nacionalidade dominicana às supostas vítimas (pars. 109.17, 109.18, e 109.20 supra). 164. Este Tribunal observa que o requerimento de registro tardio de nascimento foi negado com fundamento no descumprimento da exigência de apresentação de 11 ou 12 documentos, os quais não eram exigíveis às crianças menores de 13 anos de idade, e que foram exigidos das crianças, apesar de que no momento do requerimento Dilcia Yean tinha 10 meses de idade e Violeta Bosico tinha 12 anos de idade (pars. 109.14, 109.17, 109.18 e 109.20 supra). 165. Deve-se fazer notar que a idade é o critério legal utilizado na República Dominicana para diferenciar a aplicação de requisitos para o pedido de registro tardio de nascimento. De acordo com a legislação aplicável, as crianças Yean e Bosico não apresentavam nenhuma condição que as diferenciasse das demais crianças dominicanas menores de 13 anos de idade que pudesse justificar o agravamento das exigências para o registro de seu nascimento. A aplicação às supostas vítimas dos requisitos que não lhes correspondiam correspondente que indique que o interessado não se encontra inscrito nos registros de sua responsabilidade. Art. 41 – (Mod. pela Lei 90 de data 23/12/[65], G.O. Nº 8963) O Oficial do Estado Civil que tenha recebido um registro tardio de nascimento remeterá imediatamente cópia certificada da certidão ao Promotor Público do Distrito Judicial correspondente, que mediante prévia investigação de lugar informará o Juízo de Primeira Instância, podendo este tomar todas as medidas de prova, inclusive consultar livros, documentos dos pais, mesmo falecidos, ouvir testemunhas e intimar as partes interessadas a fim de ratificar ou não mediante sentença a certidão de registro tardio. O Promotor Público remeterá ao Oficial do Estado Civil cópia da sentença que seja emitida, devendo este Oficial fazer menção da mesma à margem da certidão de nascimento correspondente, com as objeções que forem necessárias, podendo então expedir cópia dessa certidão (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, anexo 1, folhas 11 a 12). 102 A Lei nº 659 Sobre atos do Estado Civil de 17 de julho de 1944, estabelece em seu artigo 9º, o seguinte: “[O]s oficiais do Estado Civil deverão se conformar às instruções que recebam da Junta Central Eleitoral e do Escritório Central do Estado Civil e estarão sob a imediata e direta vigilância dos Promotores Públicos”.