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data, mais de 16 anos após a incursão policial. Além disso, é complicado determinar exatamente como aconteceu
esta incursão policial. A CIDH toma nota de que algumas das dificuldades relacionam-se com a maneira em que as
próprias investigações foram realizadas.
83.
De acordo com as evidências apresentadas perante a Comissão Interamericana, várias
investigações foram iniciadas sobre estes fatos; sendo que as duas principais investigações foram inicialmente
realizadas por duas unidades separadas da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Primeiramente, policiais da Divisão de
Repressão a Entorpecentes (DRE) da Polícia Civil do Rio de Janeiro que participaram da incursão registraram todas
as treze mortes através de “autos de resistência com morte dos opositores.” Isso foi registrado mediante o
Boletim de Ocorrência n. 0000523, em 18 de outubro de 1994, pelos policiais Lineu da Costa Amorim, Paulo
Canabrava, Reinaldo Antonio da Silva Filho, Reinaldo Barroso, Flavio Jose Eleoterio e Marco Machado de Moraes,
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todos os quais participaram da incursão.
Este inquérito policial foi autuado sob o número IP 187/94 e
inicialmente presidido pelo Delegado encarregado da DRE da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Este inquérito policial
108
foi posteriormente reautuado sob o número IP 225/03, em 15 de dezembro de 2003, ficando então sob a
autoridade da Corregedoria Geral da Polícia Civil (COINPOL).
84.
Um segundo inquérito policial foi instaurado em 5 de dezembro de 1994, pelo Delegado
encarregado da Delegacia Especial de Tortura e Abuso de Autoridade (DETAA), tendo sido derivado do expediente
numerado 011411/404/94, oriundo da Corregedoria Geral da Polícia Civil, que indicava que, “durante a operação
realizada na Favela Nova Brasília, em [18] de novembro de 1995, ocorreu abuso de autoridade, agressões, torturas,
109
bem como outras infrações penais praticadas por policiais civis e militares que participaram da operação.”
Este
inquérito policial foi autuado sob o número IP 52/94 e inicialmente presidido pelo Delegado encarregado da
DETAA da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Este inquérito policial foi posteriormente reautuado sob o número IP
141/02, em 27 de agosto de 2002, ficando então sob a autoridade da Corregedoria Geral da Polícia Civil
110
(COINPOL).
85.
Em 13 de agosto de 2007, aqueles dois inquéritos foram finalmente consolidados e apensados
para processamento sob o número IP 141/02, por solicitação da 23ª Promotoria de Investigação Penal do
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Ministério Público; e esta investigação permanece pendente até esta data. Não houve nenhuma conclusão
sobre quantos policiais participaram da incursão policial e não fica claro dos autos se todos os policiais que
participaram da incursão pertenciam à Polícia Civil, ou se também houve policiais militares envolvidos.
IP 187/94 (posteriormente reautuado como IP 225/03)
86.
O primeiro inquérito policial, instaurado mediante um “auto de resistência”, inicialmente incluiu
declarações de 6 policiais da DRE que participaram da operação e descreveram cinco confrontos contra 13
“adversários” armados que feriram o policial “Castro” com um tiro de fuzil na perna, e listou as armas e drogas
apreendidas. Estes seis policiais descreveram os fatos de forma similar, e todos mencionaram ter removido os
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corpos dos “adversários” do local da morte numa tentativa de salvar suas vidas.
As treze pessoas mortas
durante essa incursão policial foram: Alberto dos Santos Ramos; André Luiz Neri da Silva; Macmiller Faria Neves;
Fabio Henrique Fernandes; Robson Genuino dos Santos; Adriano Silva Donato; Evandro de Oliveira; Alex Vianna
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Documento 1 – Registro de Ocorrência – Auto de resistência com morte dos opositores 0000523 – Pgs. 132-142 do Inquérito
Policial IP 141/02, conforme apresentado pelo Estado em 25 de novembro de 2008.
108
Documento 2 – Certidão – Pg. 381 do IP 141/02.
109
Documento 3 – Portaria de 5 de dezembro de 1994 – Pg. 2 do IP 141/02.
110
Documento 4 – Pg. 222 (verso) e capa do IP 141/02.
111
Documento 5 – Promoção do Ministério Público e APENSAMENTO – Pg. 403 (frente e verso) do IP 141/02).
112
Documento 1 – Registro de Ocorrência – Auto de resistência com morte dos opositores 0000523 – Pgs. 132-142 do Inquérito
Policial IP 141/02.