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município. A Promotoria Especial Federal para Juárez coordenava e supervisionava a
representação do Ministério Público da Federação que formava a Agência Mista. 493
515. Em 30 de janeiro de 2004, foi criada a Promotoria Especial de âmbito federal.
Segundo o alegado pelo Estado, a Promotoria Especial Federal para Juárez dependia da PGR
e “era competente para dirigir, coordenar e supervisionar as investigações dos crimes
relacionados com homicídios de mulheres do município de Juárez, Chihuahua, em exercício
da faculdade de atração naqueles casos que tiveram conexão com algum crime federal”.
Esta afirmação não foi controvertida pela Comissão ou pelos representantes. Entre as
funções da Promotoria Especial se encontrava a de “revisar […] e investigar cada um dos
autos que contêm informação sobre homicídios e desaparecimentos de mulheres, e
investigar com responsabilidade os casos em que encontrem provas de negligência,
ineficiência ou tolerância por parte de servidores públicos, a fim de evitar a impunidade e
punir aqueles que tenham deixado de cumprir seu dever”. 494 A Corte observa que a
Promotoria Especial desenvolveu quatro programas específicos dentro de seu plano de
trabalho: i) sistematização da informação sobre homicídios de mulheres e crimes
relacionados; ii) atendimento a crimes relacionados com homicídios; iii) atendimento a
denúncias de mulheres desaparecidas, e iv) atendimento a vítimas. 495
516. A Promotoria Especial concluiu sua atuação em 2006, quando foi revogado o acordo
de criação de 2004. 496 Em 16 de fevereiro de 2006, a PGR entregou à CNDH o relatório final
da Promotoria Especial. A CNDH afirmou que “não foi informado no relatório final nenhum
avanço significativo aos três relatórios anteriores, a respeito dos quais, inclusive, esta
Comissão Nacional comentou pontualmente em seu Relatório de avaliação de 23 de agosto
de 2005”. 497
517. A Promotoria Especial foi substituída posteriormente em duas ocasiões: em 16 de
fevereiro de 2006 pela Promotoria Especial para o Atendimento de Crimes Relacionados com
Atos de Violência contra as Mulheres, ligada ao Gabinete do Procurador Geral da República,
com o objetivo de atender crimes relacionados com atos de violência contra as mulheres no
país; 498 e, em 31 de janeiro de 2008, pela Promotoria Especial para os Crimes de Violência
contra as Mulheres e Tráfico de Pessoas, ligada também ao Gabinete do Procurador Geral da
República, para investigar e perseguir crimes federais relacionados com fatos de violência
contra as mulheres, bem como os de tráfico de pessoas. 499
518. No âmbito local, em agosto de 2005, o Estado de Chihuahua modificou o objetivo de
criação da FEIHM, já que, segundo o Estado, “antes se concentrava exclusivamente nos
493
Cf. Promotoria Especial para o Atendimento de Crimes relacionados aos Homicídios de Mulheres no
Município de Juárez, Chihuahua, Primeiro Relatório, folhas 2999 a 3142, nota 468 supra; Promotoria Especial para
o Atendimento de Crimes relacionados aos Homicídios de Mulheres no Município de Juárez, Relatório final, folha
14536, nota 87 supra, e Relatório sobre o México produzido pelo CEDAW, folha 1939, nota 64 supra.
494
Cf. Promotoria Especial para o Atendimento de Crimes relacionados aos Homicídios de Mulheres no
Município de Juárez, Relatório final, folha 14532, nota 87 supra.
495
Cf. Promotoria Especial para o Atendimento de Crimes relacionados aos Homicídios de Mulheres no
Município de Juárez, Relatório final, folhas 14532, 14536 e 14537, nota 87 supra.
496
Cf. Procuradoria Geral da República, Acordo N° A/003/06, folha 15464, nota 498 supra.
497
Cf. CNDH, Segundo Relatório de Avaliação Integral, folha 4664, nota 72 supra.
498
Cf. Procuradoria Geral da República, Acordo N° A/003/06, 19 de janeiro de 2006 (expediente de anexos à
contestação da demanda, tomo XLII, anexo 78, folhas 15462 a 15465).
499
Cf. Procuradoria Geral da República, Acordo N° A/024/08, 29 de janeiro de 2008 (expediente de anexos à
contestação da demanda, tomo XLII, anexo 80, folhas 15470 a 15473).
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