121 homicídios que tivessem um motivo sexual”, incluindo desde aquela data “todos os casos de homicídios dolosos nos quais as vítimas fossem mulheres”. 500 519. A Corte observa que a atividade da Promotoria Especial esteve limitada a sistematizar a informação dos homicídios de mulheres em Ciudad Juárez e somente a investigar os crimes que pertencessem ao foro federal. 501 O Tribunal tampouco tem informação atualizada sobre o funcionamento e efetividade da renovada FEIHM. 520. Os representantes não sustentaram seu pedido de reparação em argumentos claros, pertinentes e suficientes sobre os problemas de acesso à justiça que se derivariam do direito interno aplicável à figura de atração ao foro federal. Tampouco argumentaram sobre a prova específica em torno a políticas elaboradas pelo Estado para solucionar a problemática sobre a matéria durante os últimos anos. Isso impede o Tribunal de se pronunciar sobre este pedido de reparação. 4.2.6. Proibição a todo funcionário de discriminar por razão de gênero 521. Os representantes solicitaram a proibição expressa e sancionada a todo funcionário presente ou futuro dentro dos três níveis de governo que declarasse ou atuasse depreciando ou minimizando as violações aos direitos das mulheres, em particular a negação ou minimização da existência de violência contra as mulheres dentro do contexto de homicídios por motivos de gênero em Ciudad Juárez. Afirmaram que, em distintos momentos históricos, o Estado mexicano insistiu em reduzir, desvirtuar e minimizar as causas e efeitos dos homicídios e desaparecimentos de centenas de mulheres nessa cidade, e agregaram que a atitude das autoridades foi notoriamente discriminatória. 522. O Estado informou sobre a Lei Geral para a Igualdade entre Mulheres e Homens, publicada em 2006, que tem por objetivo regulamentar e garantir a igualdade entre mulheres e homens e propor as diretrizes e mecanismos institucionais que orientem o Estado mexicano para o cumprimento da igualdade substantiva nos âmbitos público e privado, promovendo o empoderamento das mulheres. A lei criou o Sistema Nacional para a Igualdade entre Mulheres e Homens, instalado em 2007 e, dentro do âmbito de aplicação da mesma, foi colocado em prática o Programa Nacional para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2008-2012. 502 Por sua vez, o Programa Nacional para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2008-2012 foi apresentado em 2008 dentro do âmbito do Plano Nacional de Desenvolvimento 2007-2012 503 e o Estado afirmou que “contribui ao sucesso dos objetivos, estratégias e prioridades nacionais em matéria de igualdade substantiva entre mulheres e homens”. Este programa é dirigido pelo INMUJERES. A lei foi replicada no Estado de Chihuahua desde o ano de 2007, com a publicação da Lei para Prevenir e Eliminar a Discriminação do Estado de Chihuahua. 504 523. O Estado alegou que a Lei Geral de Acesso das Mulheres a uma Vida Livre de Violência, publicada em 2007, estabelece “as bases para a prevenção, atendimento e erradicação da violência contra as mulheres de qualquer idade no âmbito público e privado”, bem como os “preceitos de orientação para que as mulheres contem com acesso a uma vida 500 Cf. Relatório sobre o México produzido pelo CEDAW, folhas 1937 e 1963, nota 64 supra, e CNDH, Segundo Relatório de Avaliação Integral, folha 4697, nota 72 supra. 501 Cf. Promotoria Especial para o Atendimento de Crimes relacionados aos Homicídios de Mulheres no Município de Juárez, Relatório final, folhas 14532, 14538, 14539 e 14544, nota 87 supra. 502 Cf. Lei Geral para a Igualdade entre Mulheres e Homens, publicada no Diário Oficial da Federação em 2 de agosto de 2006 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo XLIII, anexo 106, folhas 16079 a 16089). 503 Cf. Plano Nacional de Desenvolvimento 2007-2012, estratégia 5.4 do eixo 1 e objetivo 16 do eixo 3 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo XLII, anexo 84, folhas 15495 a 15792). 504 supra. Cf. Lei para Prevenir e Eliminar a Discriminação no Estado de Chihuahua, folhas 16164 a 16178, nota 459