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Convenção Americana. Neste caso, a Corte estabeleceu que o Estado falhou em seus deveres de
respeito, prevenção e proteção e que é, por conseguinte, responsável pela violação do direito à
vida e à integridade pessoal do senhor Damião Ximenes Lopes (par. 150 supra).
178. Em conseqüência dos fatos, o Estado iniciou uma investigação policial e realizou diversas
diligências relacionadas com a morte do senhor Damião Ximenes Lopes. A Corte analisará se
aquelas foram sérias, imparciais e efetivas e se não foram empreendidas como simples
formalidade.133
179. Considerando as circunstâncias violentas em que se deu a morte do senhor Damião
Ximenes Lopes (par. 112.11 supra), este Tribunal julga que é necessário para a investigação de
toda morte violenta observar regras similares às que constam do Manual para a Prevenção e
Investigação Efetiva de Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias das Nações Unidas. As
autoridades estatais que conduzem uma investigação devem, inter alia: a) identificar a vítima; b)
recuperar e preservar o material probatório relacionado com sua morte, a fim de colaborar em
qualquer investigação; c) identificar possíveis testemunhas e obter suas declarações com relação
à morte que se investiga; d) determinar a causa, forma, lugar e momento da morte, bem como
qualquer procedimento ou prática que possa tê-la provocado; e e) distinguir entre morte natural,
morte acidental, suicídio e homicídio. É necessário, ademais, investigar exaustivamente a cena do
crime e se devem ser realizadas necropsias e análise dos restos humanos, de maneira rigorosa,
por profissionais competentes e mediante o uso dos procedimentos mais adequados.134
180. Inicialmente, apesar da evidência de que se havia praticado violência contra Damião
Ximenes Lopes, o médico Francisco Ivo de Vasconcelos, da Casa de Repouso Guararapes, que
examinou a suposta vítima logo após sua morte, diagnosticou a causa da morte como “parada
cardio-respiratória” (par. 112.12 supra).
181. Com relação ao mencionado exame, o médico Francisco Ivo de Vasconcelos declarou, em
11 de janeiro de 2000, perante a Coordenação Municipal de Controle, Avaliação e Auditoria da
Secretaria de Saúde e Assistência Social, que o cadáver do paciente “estava no chão, onde f[ez] o
primeiro exame para tentar ver a causa de [sua] morte […]”. Declarou também, em 11 de
outubro de 2000, perante a Terceira Vara da Comarca de Sobral, que “passou a investigar a
possível causa da morte e não percebeu nenhum tipo de objeto que pudesse ter asfixiado o
paciente, não havia sinais de estrangulamento ou traumatismo, não havia tampouco sangramento
externo, motivo por que [o declarante] atestou no certificado de óbito ‘parada cardiorespiratória′[. O paciente] não apresentava nenhuma lesão externa, nenhuma escoriação, o
sangramento havia desaparecido, não apresentava nenhum hematoma no nível do couro
cabeludo, não apresentava sinais de estrangulamento, abri[u] a cavidade bucal para ver se
encontrav[a] algum objeto e então pedi[u] à enfermeira que avisasse a família do paciente sobre
sua morte e que preparasse toda a documentação[…]”.
182. Esta Corte considera que o referido médico Francisco Ivo de Vasconcelos, ao examinar o
corpo da suposta vítima, não adotou as medidas adequadas, uma vez que, como salientou em
sua declaração, examinou o cadáver e não informou que o corpo apresentava lesões externas,
que foram descritas posteriormente no laudo da necropsia, embora conhecesse as circunstâncias
de violência na Casa de Repouso Guararapes, bem como as condições especiais da suposta vítima
(par. 112.9 e 112.56 supra). Das referidas declarações desprende-se que em seu exame o
133
Cf. Caso Baldeón García, nota 4 supra, par. 92 e 93; Caso do Massacre de Puerto Bello, nota 25 supra, par. 143 e
144; e Caso Gómez Palomino, nota 21 supra, par. 77.
134
Cf. Caso Baldeón García, nota 4 supra, par. 96; Caso do Massacre de Puerto Bello, nota 25 supra, par. 177; e
Caso do Massacre de Mapiripán, nota 21 supra, par. 224. Ver também Manual para a Prevenção e Investigação Efetiva de
Execuções Extrajudiciais, Sumárias e Arbitrárias, das Nações Unidas, Doc. E/ST/CSDHA/12 (1991).