2 6. Quanto ao artigo 25, deve se indicar que esta Corte, em seu Parecer Consultivo OC-9/87 (“Garantias Judiciais em Estados de Emergência”, par. 22) disse que “este artigo (o artigo 8 da Convenção, par. 1), cuja interpretação foi solicitada expressamente, é denominado pela Convenção “Garantias Judiciais”, o que pode induzir a confusão, porque nele não se consagra um meio dessa natureza em sentido estrito. Com efeito, o artigo 8 não contém um recurso judicial propriamente dito, mas o conjunto de requisitos que devem ser observados nas instâncias processuais para que se possa falar de verdadeiras e próprias garantias judiciais segundo a Convenção. O artigo 25 da Convenção se intitula “Proteção Judicial”, estabelece o direito a um recurso simples e rápido perante os juízes ou tribunais competentes e mais adiante precisa o compromisso do Estado “em desenvolver as possibilidades de recurso judicial”. As duas disposições citadas foram interpretadas como se elas estabelecessem o recurso de amparo como obrigatório em todos os casos, mas isso não é assim. 7. A legislação eleitoral nicaraguense estabelece uma série de recursos contra os funcionários eleitorais inferiores, que, em alguns casos, podem chegar até o Supremo Conselho Eleitoral, mas expressamente exclui os recursos de amparo em questões eleitorais, como também o fazem as legislações de muitos outros países, e são ainda muitos os países que, como a Nicarágua, excluem as decisões judiciais do recurso de amparo por considerar que os recursos ordinários são suficientes para garantir os direitos humanos. Quando o Supremo Conselho Eleitoral resolveu no presente caso o pedido do YATAMA para a inscrição de seus candidatos, não estava exercendo uma simples função administrativa, mas atuava como um tribunal judicial em matéria eleitoral e a consequência disso é que contra essa decisão não era procedente o recurso de amparo que se tramita perante funcionários do Poder Judicial. Como fundamento dessa disposição legal, pode ser levado em conta que o alto grau de politização partidária que existe em muitos países torna preferível a não politização do Poder Judicial, pois isto seria produzido necessariamente ao lhe conferir funções em matéria eleitoral. Então, tanto por ser uma decisão judicial como por ser matéria eleitoral o recurso de amparo era improcedente. 8. Tratando-se no presente caso de regulamentações permitidas, está fora da competência da Corte examinar a decisão do Conselho Supremo Eleitoral para determinar se foi proferida em correta aplicação da Lei Eleitoral da Nicarágua. Isso equivaleria a converter a Corte em um tribunal de apelação sobre todos os tribunais nacionais, distanciando-se de suas funções de interpretação e aplicação das disposições da Convenção. Tampouco pode a Corte considerar a legislação nicaraguense em ausência de toda prova de que ela seja contrária aos direitos humanos e levando em conta que o YATAMA participou, sob a mesma legislação nas eleições locais de 2004 e não teve problema algum. 9. Para concluir, desejo deixar constância das razões de meu dissentimento com relação aos pontos sobre publicidade da Sentença, sobre reforma da legislação e sobre adoção de outras medidas, porque, como disse no ponto 14 de meu Voto no Caso das Irmãs Serrano Cruz contra El Salvador, Sentença de 1° de março do presente ano, o artigo 63 da Convenção não determina à Corte a promoção dos direitos humanos e os pontos citados constituem uma promoção e não uma reparação às vítimas.