39 VII FATOS PROVADOS 124. Com fundamento nas provas oferecidas e considerando as manifestações formuladas pelas partes, a Corte considera provados os seguintes fatos: A RESPEITO DA COSTA ATLÂNTICA OU CARIBE DA NICARÁGUA 124.1) A população da Nicarágua é multiétnica, multicultural e multilíngue. Nela estão diferentes comunidades indígenas e étnicas, que habitam a Região do Pacífico e Centro Norte, e na Costa Atlântica ou Caribe.21 124.2) A Constituição Política da Nicarágua estabelece em seu Capítulo VI, intitulado “Direitos das comunidades da Costa Atlântica”, que estas comunidades “são parte indissolúvel do povo nicaraguense” e possuem direito a “preservar e desenvolver sua identidade cultural na unidade nacional; dotar-se de suas próprias formas de organização social e administrar seus assuntos locais de acordo com suas tradições”.22 124.3) A Lei n° 28, de 2 de setembro de 1987, publicada em “La Gaceta” n° 238, de 30 de outubro de 1987, denominada “Estatuto de Autonomia das Regiões da Costa Atlântica da Nicarágua”, dividiu a Costa Atlântica ou do Caribe na Região Autônoma do Atlântico Norte (RAAN) e na Região Autônoma do Atlântico Sul (RAAS), em razão de que “a autonomia faz possível o exercício efetivo do direito das comunidades da Costa Atlântica a participar no desenho das modalidades de aproveitamento dos recursos naturais da região e da forma como os benefícios da mesma serão reinvestidos na Costa Atlântica”. Esta lei reconhece que “as populações indígenas [estão] submetidas a um processo de empobrecimento, segregação, marginalidade, assimilação, opressão, exploração e extermínio[, que] exigem uma transformação profunda da ordem política, econômica e cultural, para o alcance efetivo de suas demandas e aspirações”.23 O regime de autonomia destas regiões está regulamentado pelas disposições do Regulamento de 2 de outubro de 2003 à Lei n° 28.24 Cf. Desenvolvimento humano na Costa do Caribe da Nicarágua. Relatório realizado pelo Programa Nacional de Assessoria para a Formulação de Políticas com apoio do Conselho Nacional de Planejamento Econômico Social (CONPES) (expediente de anexos à demanda, tomo II, anexo 7, folha 470); artigo 5 da Constituição Política da República da Nicarágua de 1987, com as reformas constitucionais. Publicação oficial da Presidência (anexos ao escrito de exceções preliminares, contestação à demanda e observações ao escrito de petições e argumentos, anexo C); Lei n° 28, de 30 de outubro de 1987 denominada “Estatuto de Autonomia das Regiões da Costa Atlântica da Nicarágua”; e mapa intitulado “A Nicarágua, um país multilíngue, multiétnico e multicultural” (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, anexo 4, folha 913). 21 Cf. Constituição Política da República da Nicarágua de 1987, com as reformas constitucionais. Publicação oficial da Presidência (anexos ao escrito de exceções preliminares, contestação à demanda e observações ao escrito de petições e argumentos, anexo C). 22 Cf. Lei n° 28, de 30 de outubro de 1987, denominada “Estatuto de Autonomia das Regiões da Costa Atlântica da Nicarágua” (prova incorporada de ofício pela Corte de acordo com o artigo 45.1 de seu Regulamento). 23 Cf. Lei n° 28, de 30 de outubro de 1987, denominada “Estatuto de Autonomia das Regiões da Costa Atlântica da Nicarágua” (prova incorporada de ofício pela Corte de acordo com o artigo 45.1 de seu Regulamento); e Decreto n° 3584, de 2 de outubro de 2003 denominado Regulamento à Lei n° 28 “Estatuto de Autonomia das Regiões da Costa Atlântica da Nicarágua” (anexos ao escrito de exceções 24