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Redigida em espanhol e português, fazendo fé o texto em espanhol, em San José, Costa Rica,
em 28 de novembro de 2006.
Sergio García Ramírez
Presidente
Alirio Abreu Burelli
Antônio A. Cançado Trindade
Cecilia Medina Quiroga
Manuel E. Ventura Robles
Diego García-Sayán
Pablo Saavedra Alessandri
Secretário
Comunique-se e execute-se,
Sergio García Ramírez
Presidente
Pablo Saavedra Alessandri
Secretário