Resolução para prestar depoimento em audiência pública, de acordo com o estipulado no
artigo 26.1 do Regulamento da Corte.
17. Dispor que a Secretaria da Corte Interamericana notifique a presente Resolução à
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, às representantes das supostas vítimas e à
República Federativa do Brasil.
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