-2661.4 Com respeito às garantias do devido processo para investigar e punir as violações de direitos humanos durante a ditadura no Paraguai, os tribunais de justiça normalmente se negavam a receber e tramitar recursos de habeas corpus em relação a medidas decretadas pelo Poder Executivo sob o estado de sítio. A vigência, por quase 33 anos, do estado de sítio, a violação de direitos inderrogáveis e a ausência de recursos judiciais dos indivíduos diante dos poderes do Presidente faziam com que esta medida não funcionasse como um instrumento para enfrentar situações excepcionais. As instituições e garantias judiciais que existiam durante a ditadura do General Stroessner eram ineficientes e propiciavam a impunidade generalizada das violações de direitos humanos. Sobre a “Operação Condor”12 61.5 A maioria dos governos ditatoriais da região do Cone Sul assumiu o poder ou estava no poder durante a década dos anos setenta,13 o que permitiu a repressão contra pessoas denominadas como “elementos subversivos” no âmbito interestatal. O suporte ideológico de todos estes regimes era a “doutrina de segurança nacional”, por meio da qual identificavam os movimentos de esquerda e outros grupos como “inimigos comuns”, sem importar sua nacionalidade. Milhares de cidadãos do Cone Sul buscaram escapar da repressão de seus países de origem, refugiando-se em países fronteiriços. Diante disso, as ditaduras criaram uma estratégia comum de “defesa”. 61.6 Neste âmbito, teve lugar a chamada “Operação Condor”, nome chave dado à aliança que unia as forças de segurança e os serviços de inteligência das ditaduras do Cone Sul em sua luta e repressão contra pessoas designadas como “elementos subversivos”. As atividades realizadas como parte desta Operação eram basicamente coordenadas pelos militares dos países envolvidos. Esta Operação sistematizou e tornou mais efetiva a coordenação clandestina entre “forças de segurança e militares e serviços de inteligência” da região. Esta operação havia sido apoiada pela CIA, a agência de inteligência, entre outras agências, dos Estados Unidos da América. 14 Para que a Operação Condor funcionasse, era necessário que o sistema de códigos e comunicações fosse eficaz, de tal forma que as listas de “subversivos buscados” eram geridas com fluidez pelos distintos Estados.15 61.7 A respeito da dinâmica da Operação Condor, documentos do “Arquivo do Terror” dão conta das diferentes reuniões de autoridades políticas, militares e de inteligência dos países envolvidos e a maneira como a mesma foi se articulando: 16 12 Os parágrafos 61.5 a 61.8 “sobre a ‘Operação Condor’” correspondem a fatos que se consideram provados com base nos seguintes documentos: livros Es mi informe. Los archivos secretos de la Policía de Stroessner, nota 11 supra; livro Testimonio contra el Olvido; Reseña de la Infamia y el Terror, nota 11 supra; livro En los sótanos de los generales. Los documentos ocultos del Operativo Cóndor, Alfredo Boccia Paz, Miguel H. López, Antonio V. Pecci e Gloria Jiménez Guanes, Ed. Expolibro e Servilibro, 2002, e declaração juramentada prestada pelo perito Alfredo Boccia Paz em 25 de maio de 2006 (expediente de declarações prestadas ou autenticadas perante agente dotado de fé pública). 13 1975. Uruguai, 1973; Chile, 1973; Argentina, 1976; Brasil, 1964; Bolívia, 1971; Paraguai, 1954 e Peru, 1968 e 14 Cf. declaração juramentada prestada pelo perito Alfredo Boccia Paz, nota 12 supra, folhas 6313 e 6314. 15 Cf. declaração juramentada prestada pelo perito Alfredo Boccia Paz, nota 12 supra, folha 6316. 16 Esta citação se extrai em sua totalidade da publicação Es mi Informe, nota 11 supra, págs. 253 a 276. Es mi Informe se trata do primeiro estudo completo publicado depois da localização dos documentos do “Arquivo do Terror” preparado por especialistas do Centro de Documentação e Estudos do Paraguai. Esta organização era a encarregada da classificação e organização dos documentos e seu trabalho fez possível o estabelecimento do Centro de Documentação e Arquivo para a Defesa dos Direitos Humanos, guardião oficial do “Arquivo do Terror” na