-78- b) Obrigações derivadas do Direito Internacional em matéria de extradição em relação a casos de graves violações de direitos humanos 123. Ainda que a responsabilidade do Estado tenha sido declarada, é necessário tomar em conta o expressado pelo Paraguai em relação à sua obrigação de investigar os fatos, identificar e punir os responsáveis. A respeito da causa aberta no caso do senhor Agustín Goiburú Giménez, o Estado afirmou que “o sistema processual paraguaio não permit[ia] o julgamento à revelia, [dos processados Alfredo Stroessner Matiauda e Sabino Augusto Montanaro, motivo pelo qual] tendo em conta [ainda] o falecimento de dois dos processados nos autos, o mesmo se encontrava paralisado”. Em relação ao processo penal do caso dos irmãos Rodolfo e Benjamín Ramírez Villalba, o Estado afirmou que “o inquérito continuava aberto em relação aos acusados Alfredo Stroessner Matiauda, Sabino Augusto Montanaro e Eusebio Torres; [que] existe um pedido de extradição em trâmite perante a justiça do Brasil […] [a respeito do senhor Stroessner e que o senhor] Montanaro […] se encontra asilado em Honduras, país com o qual o Paraguai não possui tratado de extradição”. 124. No caso do doutor Agustín Goiburú Giménez, apesar de que em 1989 houve tentativas iniciais por parte da Vara responsável pela investigação, mediante a expedição de cartas rogatórias expedidas através da Chancelaria paraguaia, para que os processados prestassem “declarações informativas” perante autoridades judiciais brasileiras e hondurenhas, essas gestões não alcançaram resultados concretos (pars. 61.65 a 61.69 supra). Em face de reiterados pedidos da denunciante, em 1997, 1998 e 1999 a Vara solicitou ao Ministério de Relações Exteriores informação a respeito do resultado das cartas rogatórias, sem que conste resultado algum a respeito. Em 1999, a Vara de Primeira Instância Criminal do Quarto Turno comunicou ao Chefe de Departamento do Comandante da Polícia Nacional em Asunción que havia resolvido decretar a detenção preventiva de Sabino Augusto Montanaro, o que gerou posteriores comunicações da INTERPOL, mas não resultados concretos. Depois de várias petições da denunciante, senhora Elva Benítez de Goiburú, e de que em maio de 2000 a Vara Penal de Liquidação e Sentença Número Três declarasse “os acusados revéis em relação aos mandados da justiça”, em dezembro do mesmo ano este Juízo “decretou a prisão preventiva com fins de extradição” daqueles processados, ou seja, cerca de 11 anos depois de iniciado o processo. Apesar desta ordem, não consta na documentação apresentada perante a Corte que a extradição de Alfredo Stroessner ou de Sabino Augusto Montanaro tenha sido efetivamente solicitada no marco deste processo penal. A respeito de Alfredo Stroessner Matiauda, este Tribunal não pode ignorar o fato de público conhecimento de que faleceu em 16 de agosto de 2006 na cidade de Brasília, Brasil, país onde esteve desde o final da ditadura no Paraguai. A respeito de Sabino Augusto Montanaro, o Estado afirmou a este Tribunal que ele “se encontra asilado em Honduras, país com o qual o Paraguai não possui tratado de extradição”, permanecendo pendente a emissão do auto de extradição e seu diligenciamento; em 2 de março de 2001, o Ministério de Relações Exteriores informou a este Juízo que, apesar de “não posuir tratados assinados com Honduras sobre extradição, […] em função de normas de cortesia e reciprocidade internacionais se poderia dar igualmente trâmite a um pedido de extradição, sem tratados assinados” (pars. 61.71 a 61.73 supra). 125. No processo penal aberto em relação ao caso de Carlos José Mancuello, não foram iniciados procedimentos de extradição. 126. Em relação ao caso dos irmãos Ramírez Villalba, depois de algumas comunicações entre o Juízo de Primeira Instância Criminal do Quarto Turno e o Ministério de Relações Exteriores, em 4 de agosto de 1993, o Juízo de Primeira Instância Criminal do Quinto Turno decretou a prisão preventiva, com fins de extradição, do processado Alfredo Stroessner