4 16. Estabelecido o anterior, é preciso indagar a forma racional de prevenir e combater a violação dos direitos. Com alguma frequência --cujo crescimento deveria ser motivo de alarme e, em ocasiões de complacência, com escassa memória histórica e grave erro de previsão-- se acode à via penal para enfrentar condutas ilícitas. E, dentro dessa via, se opta pelas medidas mais rigorosas, que poderiam ser imoderadas ou excessivas em geral e, em particular, e que com frequência são ineficazes e contraproducentes. Em suma: desproporcionais se se aceita que deve existir proporcionalidade --que é, em essência, racionalidade-- entre a restrição autorizada e a medida que se aplica ao amparo daquela. É claro que o processo penal se encontra ao alcance da sociedade e do Estado para combater as afetações mais graves dos bens públicos e privados, que não podem ser protegidos com instrumentos e reações menos rigorosos. Mas o acesso a esse processo de controle social não significa, de nenhuma maneira, que seja o único praticável, nem o primeiro na cena, nem o mais adequado em todos os casos. 17. É preciso recordar constantemente --com a mesma constância que se observa nas tentações de criminalizar e penalizar um elevado número de condutas-- que o instrumento penal deve ser utilizado com grande restrição e cautela. Em diversas resoluções e opiniões, a Corte Interamericana destacou a compatibilidade entre o denominado direito penal mínimo e os valores e princípios da democracia, contemplados desde a perspectiva penal. O emprego do sistema de delitos --por incriminação das condutas-- e os castigos --por penalização de seus autores-- contribui a estabelecer a distância entre a democracia e a tirania, que sempre está à espreita. O desmedido uso penal viola o código jurídico e a sustentação política da sociedade democrática. Daí nossa oposição frontal ao direito penal máximo. 18. O Estado reconheceu que seu ordenamento regulamenta de maneira inadequada os tipos penais que poderiam ser aplicáveis à matéria que agora examino: “a falta de precisões suficientes no marco da normativa penal que sanciona as calúnias e as injúrias que impeçam que se afete a liberdade de expressão significa o descumprimento da obrigação de adotar medidas contempladas no artigo 2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos” (par. 18 da Sentença no caso Kimel), isto é, a adequação do marco jurídico nacional ao dever de garantia que estabelece o artigo 1.1 da Convenção. Em meu Voto concordante à Sentença do caso Herrera Ulloa, me ocupei deste tema e sustentei que, antes de discorrer sobre a melhor ou pior formulação de tipos penais com os quais se pretende combater os excessos no exercício do direito à expressão por parte de jornalistas --que foi o tema em Herrera Ulloa, e volta a sê-lo, de alguma forma, em Kimel--, é preciso resolver se a via penal constitui o meio adequado --por ser único, necessário ou sequer conveniente-- para prover a reação jurídica que merece uma conduta indevida neste âmbito. 19. Acredito que a via penal não é esse meio adequado e admissível. Para afirmar isso, levo em consideração o fato de existir outros meios de controle e reação menos restritivos ou lesivos do direito que se pretende afetar e com os quais é possível alcançar o mesmo fim, de forma que resulta: a) consequente com o direito do ofendido pelo dano, e b) suficiente para demonstrar a reprovação social, que constitui um canal para a satisfação do agravado. Se a via penal não é esse meio adequado, seu emprego contravirá a exigência de “necessidade” que invoca o artigo 13.2, o imperativo de “interesse geral” que menciona o artigo 30, e as razões vinculadas à “segurança de todos e [às] justas exigências do bem comum” que menciona o artigo 32. Essa via será, portanto, incompatível com a Convenção Americana e deverá ser reconsiderada. 20. Em meu Voto sobre o caso Herrera Ulloa, ao que agora me remeto e cujas considerações reitero, manifestei que, “antes de resolver a melhor forma de tipificar penalmente estes ilícitos, haveria de decidir se é necessário e conveniente, para a adequada