29 laudos toxicológicos com resultados distintos e que tratam aparentemente da mesma prova, não ficando desta forma comprovado o corpo de delito. […] [A]o existir dois laudos toxicológicos distintos, existe dúvida para determinar qual dos dois foi efetivamente realizado na prova confiscada na presente causa”63. 54.41. Em 20 de janeiro de 2003, o Ministério Público interpôs recurso de apelação perante a Corte de Apelações de La Ceiba contra a sentença absolutória proferida pelo Juizado de Letras Seccional de Tela. Em 23 de janeiro de 2003, esse Juizado admitiu o recurso. Em 29 de maio de 2003, a Corte de Apelações confirmou a sentença absolutória com fundamento em que “da apreciação da prova acrescentada ao processo, não se deriva[va] a conclusão de que os acusados h[ouvessem] participado de um fato constitutivo de crime […]”. Acrescentou à decisão que, “apesar de que é certo que no processo aparecem as declarações dos agentes policiais que participaram na captura dos processados, as mesmas diferem em detalhes ou acontecimentos essenciais e, por conseguinte, não merecem crédito”. [… N]o caso de que se aceitasse que os pacotes [apreendidos na detenção] que figuram como peças de convicção no presente processo foram apreendidos dos processados, impediria determinar se de fato os mesmos continham uma substância proibida, por não ser possível saber qual das duas amostras analisadas foi verdadeiramente tomada destes pacotes [… e] em virtude de que da apreciação da prova acrescentada ao processo não se deriva[va] a conclusão de que os acusados h[ouvessem] participado em um fato constitutivo de crime […], é evidente que procede confirmar a sentença [absolutória]”.64 54.42. Em junho de 2003, o Ministério Público anunciou um recurso de cassação contra a decisão da Corte de Apelações de La Ceiba perante a Corte Suprema de Justiça de Honduras. Em 31 de julho de 2003, o Ministério Público desistiu do recurso. Em 14 de agosto de 2003, a Câmara Criminal da Corte Suprema de Justiça “rejeitou o recurso de cassação por infração de lei anunciado” perante a referida Corte de Apelações, e declarou definitiva a sentença proferida em 29 de maio de 2003.65 *** 54.43. Em 22 de março de 2001, o senhor Alfredo López Álvarez foi transferido do Centro Penitenciário de Tela à Penitenciária Nacional de Támara, na cidade de Puerto Cortés, durante a madrugada. Foi acordado e conduzido seminu na “traseira” de um veículo policial pick up.66 63 Cf. sentença proferida pelo Juizado de Letras Seccional de Tela em 13 de janeiro de 2003 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo II, folhas 827 a 829). Cf. nota manuscrita de interposição de recurso de apelação pelo Promotor do Ministério Público, senhor Jacobo Jesús Erazo, de 20 de janeiro de 2003 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo II, folha 830); auto do Juizado de Letras Seccional Tela de 23 de janeiro de 2003 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo II, folha 832), e sentença de apelação da Corte de Apelações de La Ceiba de 29 de maio de 2003 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo II, folha 885 a 888). 64 Cf. declaração da secretaria da Corte de Apelações de La Ceiba, senhora Auxiliadora de Cardinale, de 19 de junho de 2004 (expediente de mérito e eventuais reparações e custas, tomo V, folha 1151); petição do Promotor do Ministério Público, senhor Joel Edgardo Serrano Carcamo de 31 de julho de 2003 (expediente de mérito e eventuais reparações e custas, tomo V, folha 1157), e decisão da Corte Suprema de Justiça da República de Honduras de 19 de agosto de 2003 (expediente de mérito e eventuais reparações e custas, tomo V, folha 1195). 65 Cf. relatório do senhor Nazir López Orellana, diretor do Centro Penitenciário de Tela de 20 de março de 2001 dirigido à senhora Lizeth Gómez Robleda, Juíza de Letras Seccional de Tela, Atlántida (expediente de anexos à demanda, tomo I, folha 878); testemunho do senhor Alfredo López Álvarez prestado durante a audiência pública 66