30 54.44. Esta transferência impediu o senhor Alfredo López Álvarez de continuar seu trabalho como Vice-Presidente do Comitê de Defesa dos Direitos dos Internos (CODIN) no Centro Penitenciário de Tela. Outros quatro dirigentes do CODIN também foram transferidos e cada um deles foi enviado a um centro penitenciário diferente.67 *** 54.45. O senhor Alfredo López Álvarez permaneceu detido inicialmente nos dias 27 e 28 de abril de 1997 no Departamento de Investigação Criminal. Em 28 de abril de 1997, foi colocado à disposição do Juizado de Letras Seccional de Tela. Em 29 de abril de 1997, foi enviado ao Centro Penitenciário de Tela. Em 2 de maio, este juizado decretou a prisão preventiva, de modo que o senhor López Álvarez continuou preso ininterruptamente a partir dessa data, primeiro no Centro Penitenciário de Tela e depois na Penitenciária Nacional de Támara, até o dia 26 de agosto de 2003, quando foi colocado em liberdade.68 A suposta vítima esteve privada de liberdade durante seis anos e quatro meses ou 76 meses.69 Em relação às condições carcerárias a que esteve submetido o senhor Alfredo López Álvarez 54.46. Honduras aprovou a Lei do Réu sem Pena em consideração a que “nas prisões e centros penitenciários do país se enc[ontravam] presas muitas pessoas que, apesar do considerável tempo transcorrido desde a data de sua detenção, ainda não ha[viam] sido condenadas nem absolvidas pelos juízes e tribunais de justiça”. No sistema processual penal vigente em 1997 não se estabelecia em nenhum caso um prazo máximo para a prisão preventiva.70 realizada perante a Corte Interamericana em 28 de junho de 2005, e testemunho da senhora Teresa Reyes Reyes prestado durante a audiência pública realizada perante a Corte Interamericana em 28 de junho de 2005. Cf. comunicação enviada pela Assessora Legal do Projeto Direitos Humanos e População Carcerária do CODEH, senhora Julia Gutiérrez, à Promotora Especial de Direitos Humanos, senhora Aida Estela Romero, em 24 de maio de 2000 (sic) (expediente anexos à demanda, tomo I, folhas 883 e 884); comunicação enviada pelo Presidente do Comitê para a Defesa de Direitos Humanos em Honduras (CODEH), senhor Andrés Pavón Murillo, ao Ministro de Segurança, senhor Gautama Fonseca Zúñiga em 5 de abril de 2001 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, anexo 36, folhas 885 a 888), e testemunho do senhor Alfredo López Álvarez prestado durante a audiência pública realizada perante a Corte Interamericana em 28 de junho de 2005. 67 Cf. carta de liberdade definitiva expedida pela Juíza de Letras Seccional de Tela a favor do senhor Alfredo López Álvarez em 26 de agosto de 2003 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, tomo I, anexo 4, folha 19). 68 Cf. denúncia apresentada pelo Promotor do Ministério Público, senhor José Mario Salgado Montalbán, perante a Juíza de Letras Seccional de Tela contra os senhores Alfredo López Álvarez, Luis Ángel Acosta e Sunny Loreto Cubas em 30 de abril de 1997 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo I, folhas 126 e 127); declaração preliminar prestada pelo senhor Alfredo López Álvarez perante o Juizado de Letras Seccional de Tela em 29 de abril de 1997 (expediente de anexos à demanda, anexo 24, folhas 848 a 850); auto de início do inquérito proferido pelo Juizado de Letras Seccional de Tela em 29 de abril de 1997 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo I, folha 111); mandado de prisão emitido pelo Juizado de Letras Seccional de Tela em 2 de maio de 1997 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo I, folha 137); carta de liberdade definitiva expedida pela Juíza de Letras Seccional de Tela a favor do senhor Alfredo López Álvarez em 26 de agosto de 2003 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, tomo I, anexo 4, folha 19), e testemunho do senhor Alfredo López Álvarez prestado durante a audiência pública realizada perante a Corte Interamericana em 28 de junho de 2005. 69 Cf. Lei do Réu sem Pena, Decreto nº 127-96 de 13 de agosto de 1996, modificada pelo Decreto nº 183-97 de 16 de outubro de 1997, considerando terceiro (expediente de anexos à demanda, anexo 3, tomo I, folhas 246 a 250). 70