56 179. É um princípio de Direito Internacional que toda violação de uma obrigação internacional que tenha produzido dano comporta o dever de repará-lo adequadamente.119 Em suas decisões a este respeito, a Corte se baseou no artigo 63.1 da Convenção Americana, de acordo com o qual: [...]quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada. 180. O artigo 63.1 da Convenção Americana acolhe uma regra consuetudinária que constitui um dos princípios fundamentais do Direito Internacional contemporâneo sobre a responsabilidade dos Estados. Ao se produzir um fato ilícito imputável a um Estado, surge a sua responsabilidade internacional, com o consequente dever de reparar e fazer cessar as consequências da violação.120 A obrigação de reparar é regulamentada pelo Direito Internacional e não pode ser modificada ou descumprida pelo Estado invocando para isso disposições de seu direito interno.121 181. As reparações são medidas dirigidas a fazer desaparecer os efeitos das violações cometidas. Sua natureza e sua quantia dependem das características da violação e do dano causado nos planos material e imaterial. Não podem implicar enriquecimento nem empobrecimento para a vítima ou seus sucessores e devem ter relação com as violações declaradas na Sentença.122 182. A reparação do dano causado pela infração de uma obrigação internacional requer, sempre que seja possível, a plena restituição (restitutio in integrum), que consiste no restabelecimento da situação anterior. Diante da impossibilidade, como ocorre na maioria dos casos, entre eles este, o tribunal internacional determinará medidas para garantir os direitos violados, reparar as consequências que as infrações produziram e estabelecer uma indenização que compense pelos danos causados.123 É necessário acrescentar as medidas de caráter positivo que o Estado deve adotar para assegurar que não se repitam fatos lesivos como os ocorridos no presente caso.124 A) 183. BENEFICIÁRIOS Alegações da Comissão: Cf. Caso Blanco Romero e outros, nota 7 supra, par. 67; Caso García Asto e Ramírez Rojas, nota 7 supra, par. 246, e Caso Gómez Palomino, nota 7 supra, par. 112. 119 Cf. Caso Blanco Romero e outros, nota 7 supra, par. 68; Caso García Asto e Ramírez Rojas, nota 7 supra, par. 247, e Caso Palamara Iribarne, nota 15 supra, par. 234. 120 Cf. Caso Blanco Romero e outros, nota 7 supra, par. 98; Caso García Asto e Ramírez Rojas, nota 7 supra, par. 248, e Caso Gómez Palomino, nota 7 supra, par. 113. 121 Cf. Caso Blanco Romero e outros, nota 7 supra, par. 67; Caso García Asto e Ramírez Rojas, nota 7 supra, par. 246, e Caso Gómez Palomino, nota 7 supra, par. 112. 122 Cf. Caso Blanco Romero e outros, nota 7 supra, par. 69; Caso García Asto e Ramírez Rojas, nota 7 supra, par. 248, e Caso Palamara Iribarne, nota 15 supra, par. 234. 123 Cf. Caso Blanco Romero e outros, nota 7 supra, par. 69; Caso García Asto e Ramírez Rojas, nota 7 supra, par. 248, e Caso Palamara Iribarne, nota 15 supra, par. 234. 124