15 europeia em evolução, integra o Estado de Direito, não pode ser dissociado do rule of law em uma sociedade democrática.34 Seu conteúdo material, como um direito subjetivo e autônomo, o caracteriza como "un outil fondamental de la mise-en-oeuvre de la protection des droits de l'homme".35 49. A jurisprudência da Corte Interamericana tem, afortunadamente, dispensado estas vicissitudes da jurisprudência de sua homóloga europeia, cuja posição atual, sobre a matéria em exame, é, como visto, similar à da Corte Interamericana. Tentar dissociar os artigos 25 e 8 da Convenção Americana seria, também por esta razão, a meu ver inadmissível, e constituiria um retrocesso à pré-história da jurisprudência de nossa Corte. É lamentável que, em lugar de seguir na jurisprudência avant garde da Corte Interamericana a esse respeito, vejo-me na obrigação de, no seio da Corte, seguir lutando para evitar um grave retrocesso jurisprudencial. VIII. O Direito de Acesso à Justiça Lato Sensu 50. Em um Colóquio realizado em 1996 pela Universidade de Estrasburgo e a Cour de Cassation sobre "Les nouveaux développements du procès équitable" no sentido da Convenção Europeia de Direitos Humanos, J.-F. Flauss destacou com acerto a íntima relação do acesso a um tribunal (mediante um recurso efetivo) e o procès équitable, e acrescentou que o direito à prestação jurisdicional inclui inclusive a fiel execução da Sentença a favor da vítima.36 Sobre o particular, o Colóquio concluiu reconhecendo expressamente "l'intimité profonde" entre o acesso à justiça (mediante um recurso efetivo, simples e rápido) e o direito a um procès équitable (as garantias do devido processo legal), no contexto do Estado de Direito em uma sociedade democrática.37 51. Nos relatórios que apresentei, como então Presidente da Corte Interamericana, aos órgãos competentes da Organização dos Estados Americanos (OEA), e.g., nos dias 19.04.2002 e 16.10.2002, sustentei meu entendimento no sentido do amplo alcance do direito de acesso à justiça no âmbito internacional, do direito de acesso à justiça lato sensu.38 Tal direito não se reduz ao acesso formal, stricto sensu, à instância judicial (tanto interna como internacional), mas compreende, também, o direito à prestação jurisdicional, e se encontra subjacente a disposições inter-relacionadas da Convenção Americana (como os artigos 25 e 8), além de permear o direito interno dos Estados Partes.39 O direito de acesso à justiça, dotado de "proeminente" na mesma, e por estar vinculado aos próprios princípios gerais do direito, entre os quais "o princípio fundamental do rule of law"; A. Grotrian, Article 6 of the European Convention on Human Rights - The Right to a Fair Trial, Strasbourg, C.E., 1994, p. 6. D.J. Harris, M. O'Boyle e C. Warbrick, Law of the European Convention on Human Rights, London, Butterworths, 1995, p. 461. 34 A. Drzemczewski e C. Giakoumopoulos, "Article 13", in La Convention européenne des droits de l’homme Commentaire article par article (eds. L.-E. Pettiti, E. Decaux e P.-H. Imbert), Paris, Econômica, 1995, pp.474. 35 J.-F. Flauss, "Les nouvelles frontières du procès équitable", in Les nouveaux développements du procès équitable au sens de la Convention Européenne des Droits de l'Homme (Actes du Colloque du 22 mars 1996), Bruxelles, Bruylant, 1996, pp. 88-89. 36 G. Cohen-Jonathan, "Conclusions générales des nouveaux développements du procès équitable au sens de la Convention Européenne des Droits de l'Homme", in ibid., p.172. 37 Cf. Também A.A. Cançado Trindade, "El Derecho de Acceso a la Justicia Internacional y las Condiciones para Su Realización en el Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos", 37 Revista do Instituto Interamericano de Direitos Humanos (2003) pp. 53-83; A.A. Cançado Trindade, "Hacia la Consolidación de la Capacidad Jurídica Internacional de los Peticionarios en el Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos", 37 Revista do Instituto Interamericano de Direitos Humanos (2003) pp.13-52. 38 Nesse sentido, cf. E.A. Alkema, "Access to Justice under the ECHR and Judicial Policy - A Netherlands View", in Afmaelisrit pór Vilhjálmsson, Reykjavík, Bókaútgafa Orators, 2000, pp. 21-37. 39