-75- 135. Frente às denúncias dos familiares das vítimas, da APRODEH e do Reitor da Universidade de La Cantuta, em agosto de 1992, iniciou-se uma investigação no foro comum, especificamente na Oitava Promotoria Provincial Penal (pars. 80.21 a 80.23 supra). Por sua vez, em consequência da descoberta de fossas clandestinas em Cieneguilla e em Huachipa, a Décima Sexta Promotoria Provincial Penal de Lima realizou diligências paralelas de investigação a partir de julho de 1993 (pars. 80.30 e 80.31 supra). Durante as diligências de exumação e identificação realizadas por essa Promotoria, constataram-se diversas falhas quanto à identificação de outros restos humanos encontrados. Além disso, não foram realizadas outras atividades para a busca dos restos mortais das demais vítimas. 136. Na primeira das investigações iniciadas na jurisdição penal comum, a promotora que substituiu o promotor titular se absteve de continuar conhecendo da investigação, uma vez que o Tribunal de Guerra do CSJM “invocou jurisdicionalmente o conhecimento dos mesmos fatos da presente denúncia”. Substituições dessa natureza, realizadas no âmbito da reestruturação do Poder Judiciário iniciada em abril de 1992, qualificada pela CVR como “um claro mecanismo de ingerência e controle do poder político”, 112 fazia parte de uma articulação concatenada para resguardar supostos autores materiais e intelectuais da administração de justiça competente, no contexto de impunidade assinalado (par. 81 supra). 137. Por sua vez, o foro militar havia iniciado suas próprias investigações em abril de 1993, paralelamente às conduzidas no foro comum (pars. 80.42 e 80.43 supra). Em consequência, o CSJM afirmou haver um “conflito de competência” perante o foro comum e, ao resolvê-la, inicialmente na Câmara Penal da Corte Suprema da República, declarou sua divergência a respeito do foro ao qual deveria ser encaminhado o processo contra os militares citados como responsáveis (par. 80.48 supra). Em virtude disso, o chamado “Congresso Constituinte Democrático” aprovou uma lei que modificou a votação então exigida para resolver as disputas de jurisdição. Com base nessa manipulação jurídica, manifestamente articulada pelos três poderes do Estado para favorecer o envio das investigações ao foro militar,113 alguns dias depois a Câmara Penal da Corte Suprema, com efeito, dispôs que o conhecimento da causa fosse encaminhado ao CSJM (pars. 80.50 e 80.51 supra). 138. Isso significa que, de fevereiro de 1994 até o ano de 2001, a jurisdição penal comum foi impedida de conhecer dos fatos. Em maio de 1994, foram condenados no foro militar oito oficiais do Exército e, em agosto do mesmo ano, foram extintos os processos contra três pessoas indiciadas como autores intelectuais dos fatos (pars. 80.55 e 80.57 supra). 112 Cf. Relatório Final da Comissão da Verdade e Reconciliação, 2003, Tomo III, Capítulo 2.6, “A atuação do sistema judicial durante o conflito armado interno”, p. 265. Nesse sentido, o Relator Especial das Nações Unidas Encarregado da Questão da Independência dos Juízes e Advogados ressaltou com preocupação que, em consequência desse processo de reestruturação do Poder Judiciário, o Poder Executivo e as autoridades hierárquicas do Poder Judiciário destituíram sumariamente juízes e promotores de todos os níveis e, em seu lugar, “[f]oram nomeados novos juízes, em caráter provisório, cujas qualificações não foram previamente avaliadas, pela mesma comissão criada para destituir os juízes anteriores. Consequentemente, no final de 1993, mais de 60% dos cargos da magistratura estavam ocupados por juízes que haviam sido designados em caráter provisório” (Cf. Relatório do Relator Especial Encarregado da Questão da Independência dos Juízes e Advogados, senhor Param Cumaraswamy. Aditivo do Relatório da Missão ao Peru. E/CN.4/1998/39/Add.1, de 19 de fevereiro de 1998, par. 17/20). 113 Cf. Relatório Final da Comissão da Verdade e Reconciliação, 2003, Tomo VII, 2.22, “As execuções extrajudiciais de universitários de La Cantuta (1992)”, p. 241 a 245.