-87geral de cada Estado Parte de adequar seu direito interno às disposições da Convenção, a 140 fim de garantir os direitos nela consagrados, o que implica que as medidas de direito 141 interno deverão ser efetivas (princípio de effet utile). 172. Certamente o artigo 2 da Convenção não define quais são as medidas pertinentes para a referida adequação do direito interno à Convenção, obviamente pelo fato de que isso depende da natureza da norma que a ordene e as circunstâncias da situação concreta. Por esse motivo, a Corte interpreta que essa adequação implica na adoção de medidas em duas vertentes, a saber: i) a supressão das normas e práticas de qualquer natureza que suponham violação das garantias previstas na Convenção ou que desconheçam os direitos nela reconhecidos ou dificultem seu exercício; e ii) a expedição de normas e o 142 desenvolvimento de práticas voltadas para a efetiva observância dessas garantias. O Tribunal entendeu que a obrigação da primeira vertente não é cumprida enquanto a norma ou prática que viole a Convenção se mantenha no ordenamento jurídico143 e, portanto, se 144 145 satisfaz com a modificação, a revogação ou, de algum modo, anulação, ou a 146 reforma, das normas ou práticas que tenham esse alcance, conforme seja cabível. 173. Além disso, quanto ao alcance da responsabilidade internacional do Estado a esse respeito, a Corte recentemente determinou que: […] A aplicação por parte de agentes ou funcionários do Estado de uma lei que viole a Convenção gera responsabilidade internacional do Estado, sendo um princípio básico do direito da responsabilidade internacional do Estado, reconhecido pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, o fato de que todo Estado é internacionalmente responsável por atos ou omissões de quaisquer de seus poderes ou órgãos que violem os direitos internacionalmente consagrados, segundo o artigo 1.1 da Convenção Americana. […] A Corte tem consciência de que os juízes e tribunais internos estão sujeitos ao império da lei e, por isso, são obrigados a aplicar as disposições vigentes no ordenamento jurídico. Mas quando um Estado ratifica um tratado internacional como a Convenção Americana, seus juízes, como parte do aparato do Estado, também estão submetidos a ela, o que os obriga a velar por que os efeitos das disposições da Convenção não se vejam diminuídos pela aplicação de leis contrárias ao seu objeto e a seu fim, e que, desde o início, carecem de efeitos jurídicos. Em outras palavras, o Poder Judiciário deve exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não somente o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, faz do mesmo.147 174. Nesse âmbito de interpretação, a controvérsia subsistente deve ser localizada na primeira vertente de medidas que devem ser adotadas para adequar as normas internas à 140 Cf. Caso “Instituto de Reeducação do Menor”, nota 139 supra, par. 205; Caso Bulacio, nota 139 supra, par. 142; e Caso “Cinco Pensionistas”. Sentença de 28 de fevereiro de 2003. Serie C no 98, par. 164. 141 Cf. Caso “Instituto de Reeducação do Menor”, nota 139 supra, par. 205. 142 Cf. Caso Almonacid Arrellano e outros, nota 6 supra, par. 118; Caso Ximenes Lopes, nota 6 supra, par. 83; e Caso “A Última Tentação de Cristo” (Olmedo Bustos e outros). Sentença de 5 de fevereiro de 2001. Série C Nº 73, par. 85. 143 Cf. Caso “A Última Tentação de Cristo” (Olmedo Bustos e outros), nota 142 supra, par. 87 a 90. 144 Cf. Caso Fermín Ramírez, nota 128 supra, par. 96 a 98; e Caso Hilaire, Constantine e Benjamin e outros. Sentença de 21 de junho de 2002. Série C Nº 94, par. 113. 145 Cf. Caso Caesar. Sentença de 11 de março de 2005. Série C Nº 123, par. 91, 93 e 94. 146 Cf. Caso Almonacid Arrellano e outros, nota 6 supra, par. 118; e Caso Raxcacó Reyes, nota 128 supra, par. 87. 147 Cf. Caso Almonacid Arrellano e outros, nota 6 supra, par. 123 a 124.