O caso se refere ao homicídio de Sétimo Garibaldi, ocorrido no dia 27 de novembro de 1998 durante uma operação extrajudicial de despejo das famílias de trabalhadores sem terra, que ocupavam uma fazenda no Município de Querência do Norte, Estado do Paraná, e à violação da obrigação estatal de investigar e punir os responsáveis.

A Corte IDH desenvolveu parâmetros sobre a devida diligência na investigação de mortes violentas e a vulneração da garantia do prazo razoável. Nesse sentido, a Corte IDH afirmou, relativamente à “cláusula federal”, que um Estado não pode invocar a sua estrutura federal para deixar de cumprir uma obrigação internacional.