4 7. O correio eletrônico de 23 de julho de 2004 mediante o qual o Brasil remeteu o relatório sobre o cumprimento destas medidas, em resposta ao requerido pelo Tribunal no ponto resolutivo primeiro da Resolução de 7 de julho de 2004 (supra Visto 4). Em 11 de agosto de 2004 o Estado apresentou o original do mencionado relatório e seus correspondentes anexos. O Estado indicou, em resumo, o seguinte: a) em 21 de julho de 2004 foi realizada uma reunião com a participação de autoridades federais, estaduais e dos peticionários com o intuito de dar continuidade às negociações iniciadas antes da realização da audiência pública em 28 de junho de 2004 sobre o “mecanismo de coordenação e supervisão das medidas”. A comissão encarregada do monitoramento e coordenação do cumprimento das medidas reunir-se-á periodicamente na Penitenciária Urso Branco. Para realizar as visitas à penitenciária deverão estar presentes, no mínimo, um representante do Governo Federal, um representante do Governo Estadual e um representante da Sociedade Civil. Concluídos os debates sobre a mencionada comissão, a formalização será realizada em 3 de agosto de 2004; b) em 21 de julho de 2004 reuniram-se representantes do Poder Executivo Federal e do Estado de Rondônia para estabelecer metas em relação ao cumprimento das medidas ordenadas pela Corte; c) quanto às medidas de proteção, a Superintendência de Assuntos Penitenciários do Estado de Rondônia deslocará uma equipe à penitenciária que permanecerá dentro da unidade prisional durante os próximos sessenta dias. Também referiu-se a medidas para reduzir a superlotação penitenciária e para definir o regime jurídico dos presos. Até o início de agosto de 2004 serão lotados 50 agentes penitenciários que se encontram em um curso de formação. Na penitenciária deverão estar presentes em cada turno 30 policiais militares. Ficou acordado a realização de um curso de capacitação para os agentes penitenciários; d) o Estado de Rondônia receberá apoio na definição do que se qualificará como faltas leves e médias relativas ao regime disciplinar dos detentos. Serão realizadas vistorias periódicas para prevenir a entrada e fabricação de armas; e) quanto às medidas para ajustar as condições da penitenciária às normas internacionais de proteção, será discutido o projeto de reforma da penitenciária com o fim de estabelecer o controle prévio dos atos administrativos relativos à execução da obra de reforma; f) apresentou várias listas de presos, nas quais indicam-se as pessoas que foram colocadas em liberdade entre 01 e 21 de julho de 2004; o número e nome dos presos e indica-se quais encontram-se condenados e quais são presos provisórios; e uma lista separada na qual se indica a ala e a cela na qual se encontra cada preso. O Estado informou que havia um total de 813 presos; não explicou expressamente se os presos condenados e os não condenados encontram-se localizados em diferentes seções; g) quanto às investigações, a denúncia criminal sobre a rebelião de 2002 foi recebida no Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Foi concluída o