Ruiz Fuentes y otra

Medidas Provisórias
Estatus
Activo
Solicitação de MP
  • Mar 24, 2020
  • Jul 25, 2021
Indeferimento da solicitação de MP
  • Sep 2, 2020
Concessão das MP
  • Sep 23, 2021
Descriptores
  • Defensores/as dos direitos humanos
  • Pena de morte