36 89.w) Em agosto de 1992, a SBS pagou a título de pensão de aposentadoria S/. 2.680,33 (dois mil, seiscentos e oitenta soles e trinta e três centavos).116 A partir de setembro de 1992 a pensão foi reduzida em aproximadamente 81%, a um valor de S/. 504,00 (quinhentos e quatro soles), sem aviso prévio aviso ou qualquer procedimento.117 89.x) Em 6 de outubro de 1992, o senhor Gamarra Ferreyra impetrou um mandado de segurança contra a SBS.118 Em 6 de janeiro de 1993, o Juízo Civil de Lima declarou improcedente a ação de mandado de segurança impetrada.119 Em 30 de dezembro de 1993, a Primeira Turma Civil da Corte Superior de Justiça de Lima revogou a decisão anterior e declarou com mérito o mandado de segurança.120 Em 10 de outubro de 1994, a Sala de Direito Constitucional e Social da Corte Suprema de Justiça declarou que não havia nulidade na sentença emitida pela Primeira Turma Civil da Corte Superior de Justiça de Lima que declarou com mérito o mandado de segurança impetrado; e “em consequência dispôs que a Superintendência de Bancos e Seguros cumpr[isse] em pagar ao autor a pensão de aposentadoria no valor que vinha recebendo até o mês de agosto de 1992”.121 Na fase de execução de sentença, em 19 de dezembro de 1994, o 19º Juízo Especializado Civil de Lima remeteu à SBS a resolução adotada por este Juízo, na qual assinalou que “as autoridades […] estão obrigadas a acatar e dar cumprimento às decisões judiciais, sem poder qualificar seu conteúdo e seus fundamentos” e dispôs que “[fosse dado trâmite do] ofício à Superintendência de Bancos e Seguros; bem como ao Ministério de Economia e Finanças, para que proced[essem] a dar cumprimento ao ordenado na Ordem de Execução Suprema de dez de outubro de 1994 e cumpr[issem] em pagar ao demandante sua aposentadoria mensal que recebia, bem como as devoluções correspondentes aos meses deixados de receber a que tem direito”.122 de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 979 a 982); e Decreto-Lei nº 20.530 “Regime de Aposentadorias e Compensações por Serviços Civis Prestados ao Estado não Incluídos no Decreto-Lei nº 19.990” de 26 de fevereiro de 1974 (expediente de anexos à demanda, anexo 19, folhas 78 a 85). 116 Cf. sentença nº 3023 da Primeira Sala Civil da Corte Superior de Justiça de Lima emitida em 30 de dezembro de 1993, em relação ao mandado de segurança interposto pelo senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra (expediente de anexos à demanda, anexo 47, folhas 185 e 186). 117 Cf. nota 116 supra. Cf. mandado de segurança de 6 de outubro de 1992 interposto pelo senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra perante o Juiz de Primeira Instância Civil (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo II, anexo 8 da contestação à demanda, folhas 372 a 381). 118 119 Cf. nota 120 infra. Cf. sentença da Primeira Sala Civil da Corte Superior de Lima emitida em 30 de dezembro de 1993, em relação ao mandado de segurança interposto pelo senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra (expediente de anexos à demanda, anexo 47, folhas 185 e 186). 120 Cf. sentença da Sala de Direito Constitucional e Social da Corte Suprema de Justiça emitida em 10 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial El Peruano de 2 de dezembro de 1994, em relação ao mandado de segurança interposto pelo senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra (expediente de anexos à demanda, anexo 48, folhas 187 e 188). 121 Cf. ofício de 19 de dezembro de 1994 do Juiz Titular do 19º Juízo Especializado Civil de Lima dirigido ao Chefe da Superintendência de Bancos e Seguros, mediante o qual profere a resolução de 22 de novembro de 1994 emitida por este Juízo (expediente de anexos à demanda, anexo 49, folha 190). 122