24 88.j) Algumas das supostas vítimas apresentaram denúncias consideravam responsáveis pelo descumprimento das sentenças.42 penais contra quem 88.k) Em 1995, a SBS emitiu cinco resoluções com o propósito de que fosse cumprido o disposto nas sentenças definitivas que decidiram os referidos mandados de segurança. Nestas resoluções, a SBS ordenou que fossem niveladas as aposentadorias das supostas vítimas com base nas remunerações que recebiam os servidores ativos da SBS da mesma categoria ou equivalente na oportunidade em que se deram os reajustes de salários, bem como que fossem realizadas as devoluções correspondentes, de acordo com os cálculos dispostos nestas resoluções.43 Outrossim, no artigo 2º destas resoluções se dispôs que as mesmas deveriam ser transmitidas ao MEF “para os fins pertinentes”. Tais resoluções não foram cumpridas.44 88.l) Três das supostas vítimas interpuseram ações de execução contra o Superintendente de Bancos e Seguros. Ao pronunciar-se sobre tais ações nos anos 1998 e 2000, o Tribunal Constitucional do Peru resolveu que a SBS devia cumprir o disposto em suas resoluções administrativas de 1995. As sentenças do Tribunal Constitucional indicadas foram Cf. resolução do Promotor Superior Penal do Ministério Público emitida em 2 de dezembro de 1996, a respeito da queixa nº 34-96 (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo I, anexo 3 do escrito de petições, argumentos e provas, folha 228); resolução do Promotor da Nação emitida em 27 de junho de 1997, a respeito do expediente nº 001-97-D-SBS (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo I, anexo 4 do escrito de petições, argumentos e provas, folhas 229 a 234); resolução do Juiz do Trigésimo Juízo Penal de Lima emitida em 2 de fevereiro de 1996 (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo I, anexo 5 do escrito de petições, argumentos e provas, folhas 235 a 237); denúncia de 4 de julho de 1995 interposto pelo senhor Javier Mujica Ruiz-Huidobro perante o Controlador Geral da República (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo I, anexo 6 do escrito de petições, argumentos e provas, folhas 238 a 242); e testemunho do senhor Guillermo Álvarez Hernández prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002. 42 Cf. resolução administrativa SBS nº 283-95 de 7 de abril de 1995, em relação ao senhor Carlos Torres Benvenuto (expediente de anexos à demanda, anexo 50, folhas 192 e 193); resolução administrativa SBS nº 330- 95 de 4 de maio de 1995, em relação ao senhor Javier Mujica Ruiz-Huidobro (expediente de anexos à demanda, anexo 51, folhas 194 e 195); resolução administrativa SBS nº 331-95 de 4 de maio de 1995, em relação ao senhor Guillermo Álvarez Hernández (expediente de anexos à demanda, anexo 52, folhas 196 a 198); resolução administrativa SBS nº 332-95 de 4 de maio de 1995, em relação ao senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra (expediente de anexos à demanda, anexo 53, folhas 199 a 201); e resolução administrativa SBS nº 254-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Reymert Bartra Vásquez (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 991 a 994). 43 Cf. resolução administrativa SBS nº 250-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Carlos Torres Benvenuto (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 975 a 978); resolução administrativa SBS nº 251-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 979 a 982); resolução administrativa SBS nº 252-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Guillermo Álvarez Hernández (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 983 a 986); resolução administrativa SBS nº 253-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Javier Mujica Ruiz-Huidobro (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 987 a 990); e resolução administrativa SBS nº 254-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Reymert Bartra Vásquez (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 991 a 994). 44