De la Cruz Flores
Processo- Resumo
O caso se refere à detenção arbitrária de Maria Teresa de La Cruz Flores, e à sua condenação, sem um devido processo, pelo crime de terrorismo. A vítima, médica pediatra, foi detida ao sair do trabalho e acusada de terrorismo por um tribunal de juízes “sem rosto”, o qual a condenou a uma pena de prisão de 20 anos. Os fatos descritos ocorreram num contexto de grave perturbação da ordem publica no Peru.
A Corte IDH analisou a compatibilidade da condenação com o principio de legalidade e não retroatividade da lei penal, e estabeleceu parâmetros sobre o dever médico de confidencialidade relativamente à informação a que tenham acesso no exercício da sua profissão.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 16 de set. de 1998
- Submissão à CorteIDH
- 11 de jun. de 2003
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 9 1.1, 7, 8, 9 1.1, 5
- Descritores
- Lei antiterrorista
- Segredo médico
- Documentos da Corte
- Geolocalización de los hechos
Latitude: -12.0769
Longitude: -76.9884
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