Os fatos do caso referem-se à condenação pelo crime de homicídio agravado que se impôs a Manuela, em consequência de ter sofrido um aborto espontâneo. Manuela morreu em privação de sua liberdade, sem ter recebido a atenção de saúde adequada

CADH	cbdp
7.2, 1.1
7.3, 8.2, 1.1
25.1, 1.1, 2
8.2.c., 8.2.e., 25.1, 1.1
8.2.h., 1.1, 2
11.2, 11.3, 26, 1.1, 2
4.1, 26, 1.1
8.1, 25.1
8.1, 8.2, 24, 1.1	7