215. Essa circunstância tem duas consequências principais: a) por um lado, os Estados
devem aplicar seu conteúdo, embora não a tenham ratificado; e b) por outro lado, quanto a
seu âmbito temporal, deveria aplicar-se, inclusive, aos crimes cometidos anteriormente à
entrada em vigor daquela Convenção, já que o que se estaria aplicando não seria
propriamente a norma convencional, mas uma norma consuetudinária preexistente 158.
216. A esse respeito, a Corte concorda com o que destaca o estudo do Secretário-Geral
das Nações Unidas sobre a questão da punição dos criminosos de guerra e dos indivíduos
culpados de crimes contra a humanidade e a aplicação da prescrição, no sentido de que a
imprescritibilidade se deduz da gravidade dessas condutas e que sua diferença em relação a
crimes de direito interno advém da necessidade de repressão eficaz dos crimes graves,
conforme o Direito Internacional, em razão da consciência universal contra a impunidade
desses crimes, e porque a falta de punição provoca reações violentas de amplo alcance. 159
217. A interpretação anterior é coerente com pronunciamentos contemporâneos da
Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, órgão cuja tarefa é codificar e
desenvolver o Direito Internacional. Este órgão aprovou em 1996, por unanimidade, o
Projeto de Código de Crimes Contra a Paz e a Segurança da Humanidade.160
Sentença de 24 de agosto de 2004, Caso Arancibia Clavel, Enrique Lautaro, causa Nº 259, Considerandos 29, 38 e
39; Recurso Ordinário de Apelação. Sentença de 2 de novembro de 1995, Caso de Erich Priebke N°16.063/94,
Considerandos 4 e 5; Considerandos 89 e 90 do Voto coincidente do Juiz Gustavo A. Bossert. Ver também Câmara
Federal de Recursos do Tribunal Penal e Correcional da Argentina, Recurso de Apelação e Nulidade. 9 de setembro
de 1999, Caso Videla e outros, Considerando III; Tribunal Oral Criminal Federal de La Plata. Sentença de 19 de
setembro de 2006, Caso “Circuito Camps” e outros (Miguel Osvaldo Etchecolatz), Causa Nº 2251/06, Considerando
IV.a; Tribunal Oral Criminal Federal No. 1 de San Martín. Sentença por Crimes contra a Humanidade. 12 de agosto
de 2009, General Riveros e outros no Caso de Floreal Edgardo Avellaneda e outros, Considerando I. Em sentido
similar, Suprema Corte de Justiça do Uruguai: Recurso de Cassação, 12 de agosto de 2015. Ficha 97-78/2012,
Sentença 1.061/2015, Considerandos III.1.b; Recurso de Cassação, 24 de agosto de 2016. Ficha 170-298/2011,
Sentença 1.280/2016, Considerandos III.1 e III.2; Recurso de Cassação, 8 de setembro de 2016. Ficha 395136/2012, Sentença 1.383/2016, Considerandos III.2 e III.3. Ver também Peritagem de Juan Méndez, par. 34 a 48
(expediente de prova, folhas 14072 a 14077).
158
Cf. ONU. Comissão de Direitos Humanos. Estudo apresentado pelo Secretário-Geral sobre a questão da
inaplicabilidade da prescrição a crimes de guerra e crimes contra a humanidade. E/CN.4/906. 15 de fevereiro de
1966, par. 157 a 160. Disponível em http://undocs.org/E/CN.4/906.
159
Cf. ONU. Comissão de Direitos Humanos. Estudo apresentado pelo Secretário-Geral sobre a questão da
inaplicabilidade da prescrição a crimes de guerra e crimes contra a humanidade. E/CN.4/906. 15 de fevereiro de
1966, par. 159: “[…] O princípio da imprescritibilidade não se deduz somente da intenção do ‘legislador’
internacional, que de forma clara e urgente salientou a necessidade do castigo certo e eficaz de crimes graves,
conforme o Direito Internacional; não se infere somente da consciência universal, que se rebela contra a ideia de
que esses crimes possam ficar impunes; não se infere somente do Estado de Direito positivo interno, que,
frequentemente, duvidou ou, mais ainda, renunciou a consagrar a instituição da prescrição para os crimes graves;
este emana também – e sobretudo – do fato de que nenhuma das razões geralmente utilizadas para explicar a
prescrição dos crimes de direito comum interno, justifica a prescrição dos crimes internacionais em questão. Esses
crimes no são, nem do ponto de vista do direito, nem do ponto de vista da moral, comparáveis àqueles. Se um
crime de direito interno – independentemente de sua gravidade – fica na impunidade por efeito da prescrição, em
geral, seu efeito não se percebe, inclusive no restrito entorno social em que se cometeu o delito; o delinquente,
legalmente liberado por um ou outro dos motivos que são o fundamento subjacente da prescrição (remorso,
perdão, perda de validade das provas, etc.), retoma tranquilamente seu lugar na sociedade e em paz com isso. Em
contraste, a impunidade de um crime contra a paz, de um crime contra a humanidade ou de um grave crime de
guerra, adquirida seja mediante a prescrição, seja por qualquer outro meio, provoca reações violentas de amplo
alcance; por isso, o efeito poderia ser o de expor o perpetrador – imune a qualquer ação legal – à ‘justiça privada’
das vítimas ou pessoas a elas relacionadas por laços de sangue, solo, raça, religião, etc. […] Dada a gravidade
‘excepcional’, a dimensão ‘gigantesca’ e, sobretudo, os motivos ‘incompreensíveis’ desses crimes internacionais,
todas as pessoas afetadas, cuja importância numérica pode imaginar-se facilmente em cada caso, têm a tendência
a ‘não poder nunca esquecer’ e a não ser dissuadidas diante de nenhum obstáculo – de caráter jurídico ou qualquer
outro – para garantir aos culpados o castigo que merecem, tão logo sejam ‘desmascarados’”. (tradução da
Secretaria)
160
Cf. ONU. Comissão de Direito Internacional. Projeto de Código de Crimes contra a Paz e a Segurança da
Humanidade. A/CN.4/L.532. 8 de julho de 1996. Disponível em: http://undocs.org/es/A/CN.4/L.532. Em especial, o
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