O caso se refere à violação dos direitos políticos de Jorge Castañeda Gutman, em virtude de uma lei eleitoral que impunha, como requisito de candidatura a Presidente, a inscrição em um partido político.

A Corte IDH desenvolveu parâmetros sobre a proteção judicial à luz da acessibilidade e efetividade dos recursos, e analisou o alcance e conteúdo dos direitos políticos, em particular, as condições e critérios da sua regulamentação.