Norín Catrimán e outros
Processo- Resumo
Os fatos do caso se referem ao processamento e à condenação por delitos terroristas, entre os anos 2001 e 2002, de um grupo de líderes do Povo indígena Mapuche. Os processos penais estiveram rodeados de irregularidades que violaram garantias básicas do devido processo, e se aplicou a Lei antiterrorista com base em critérios discriminatórios por sua condição de Mapuche.
Esta decisão é a primeira que a Corte Interamericana toma em relação com integrantes do povo Mapuche. A Corte IDH analisou o princípio de legalidade à luz da qualificação de "terrorista" aplicada aos líderes indígenas, estabelecendo a violação da presunção de inocência e a obrigação estatal de definir as condutas delitivas com precisão e clareza.
Ademais, a Corte na análise do caso considerou que as decisões judiciais que condenaram as vítimas continham preconceitos discriminatórios contra o povo Mapuche, violando o princípio de igualdade e não discriminação. Além disso, analisou as diferentes garantias do devido processo, referiu-se à utilização de testemunhas de identidade reservada nestes casos, à falta de motivação na adoção e manutenção da prisão preventiva, assim como à falta de consideração das características próprias dos povos indígenas no momento de ordenar medidas de privação de liberdade.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 15 de ago de 2003
- 13 de abr de 2005
- 20 de mai de 2005
- Submissão à CorteIDH
- 7 de ago de 2011
- CIDH / Relatório de Mérito: direitos violados
CADH 1.1, 2, 9 1.1, 24 1.1, 13, 23 1.1, 8.1, 8.2, 9 1.1, 2, 8.2.f 1.1, 2, 8.2.h 1.1, 8.1
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 2, 8.2, 9 1.1, 24 1.1, 8.2.f 1.1, 8.2.h 1.1, 7.1, 7.3, 7.5, 8.2 1.1, 13.1 1.1, 23.1 1.1, 17.1
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 8.1 2, 8.2.f 2, 8.2.h 2, 7 1.1, 5.1
- Descritores
- Discriminação
- Lei antiterrorista
- Povos indígenas
- Prisão preventiva
- Documentos da Corte
- Norín Catrimán y otros. Audiência de 29 de maio de 2013
- Norin Catriman y otros. Audiência de 30 de maio de 2013
- Norín Catrimán y otros. Resolução da Corte IDH de 28 de novembro de 2018
- Norín Catrimán y otros. Resolução da CorteIDH de 26 de janeiro de 2015
- Norín Catrimán y otros. Resolução da CorteIDH de 30 de avril de 2013
- Norín Catriman y otros. Resolução do Presidente de 18 de maio de 2012
- Norín Catriman y otros. Sentença de 29 de maio de 2014
- Documentos de la comisión
- Juan Patricio Marileo Saravia y otros. Relatório de Admissibilidade Nº 32/07
- Norin Catriman y otros. Carta de Submissão à CorteIDH
- Norin Catriman y otros. Relatório de Mérito Nº 176/10
- Norín Catrimán y otros.Relatório de Admissibilidade Nº 33/07
- Norín Catrimán y Pascual Pichún Paillalao. Relatório de Admissibilidade Nº 89/06
- Geolocalización de los hechos
- Geolocalización de los hechos (linked Lugar de los hechos)
- Norín Catrimán y otros