14 Enrique Elías Laroza por disposição do Juízo Penal Especializado em Delitos Tributários e Aduaneiros; Carta nº 029/99 ERLS, de 4 de fevereiro de 1999, assinada por Emilio Rodríguez Larraín, dirigida ao Diretor Geral da Polícia Nacional do Peru; Carta nº 027/99 ERLS, de 4 de fevereiro de 1999, emitida pelo Escritório de Advogados Rodríguez Larraín Advogados, dirigida ao Defensor do Povo; Carta nº 016/98 ERLS, de 26 de janeiro de 1999, assinada por Emilio Rodríguez Larraín, dirigida ao Decano do Colégio de Advogados de Lima; Ofício nº 1786-ICDIVPMP.Sec, de 8 de fevereiro de 1999, assinado pela Direção Nacional de Apoio à Justiça e Proteção Especial, dirigida ao Promotor da Promotoria Especializada em Delitos Tributários e Aduaneiros; Notificação judicial de 12 de fevereiro de 1999, realizada a Emilio Rodríguez Larraín por disposição do Juízo Penal Especializado em Delitos Tributários e Aduaneiros; Anexo 36: Constância de Inscrição contida no Ofício nº 00169050-98, de 14 de janeiro de 1998, emitida por “Identidade, Sistema de Identificação Peruano”; Lista intitulada “Relação de eleitores, Eleições Municipais 1998”, pertencente à mesa de sufrágio nº 041344 do local de votação: Univ. Inca Garcilaso de la Vega; Declaração juramentada emitida por Luis Pércovich Roca em 24 de novembro de 1997; Carta de 1º de julho de 1998, assinada por Juan Armando Lengua-Balbi, dirigida ao Primeiro Ministro Dr. Javier Valle Riestra; Anexo 37: Documento intitulado “Presentan pruebas irrefutables de nacionalidad peruana de Baruch Ivcher, Caso Frecuéncia Latina-Canal 2”; Documento intitulado “A la opinión pública nacional e internacional / el gobierno debe restituir la nacionalidad peruana a Baruch Ivcher”; Carta de 21 de julho de 1984, assinada por Baruch Ivcher, dirigida ao Presidente da República do Peru, Fernando Belaúnde; Declaração juramentada do senhor Ivcher de 20 de julho de 1984; Carta de 29 de dezembro de 1983, assinada por Baruch Ivcher, dirigida ao General PIP Diretor Geral de Migrações do Peru SDG; Certidão de Antecedentes Policiais, nº K 0191432, de 4 de janeiro de 1983, emitida pela Divisão de Identificação Policial da Polícia de Investigações do Peru; Boletim nº 2 do Registro Judicial da República do Peru, de 12 de abril de 1983; Nota de 10 de janeiro de 1983, assinada pelo Primeiro Secretário da Embaixada de Israel em Lima, onde certifica a tradução de um escrito adjunto; Planilha nº 1957680 da Guarda Civil do Peru, contendo dados pessoais e dados da solicitação do senhor Ivcher, assim como da certificação policial, de 17 de março de 1983; Planilha nº 400028 da Guarda Civil do Peru, contendo dados pessoais e dados da solicitação de Baruch Ivcher, assim como da certificação policial, de 19 de maio de 1983; Planilha identificada DL 226711 do Banco da Nação, com selo de 17 de janeiro de 1983, referente à contribuição fiscal de Baruch Ivcher; Planilha nº 152225 do Banco da Nação, de 14 de novembro de 1984, referente à contribuição fiscal de Baruch Ivcher; Planilha nº 000173 do Banco da Nação, de 17 de março de 1983, referente à contribuição fiscal de Baruch Ivcher (Taxas policiais); Certidão do matrimônio Ivcher identificada com o nº A-45452, expedida pelo Ministério de Religiões do Estado de Israel; Certidão da tradução de documentos, expedida em 29 de maio de 1984 pelo Primeiro Secretário e Cônsul da Embaixada de Israel em Lima; Ofício nº RE-Ln 2-19-c/185, de 16 de novembro de 1984, emitido pelo Ministério de Relações Exteriores do Peru, dirigido ao Diretor Geral de Assuntos Jurídicos do Ministério de Justiça; “Certificate of Registration of Birth nº 275376”, emitido pelo “Department of Health” do “Government of Palestine”; Certidão de Registro de Nascimento nº 275376, emitida pelo Departamento de Saúde do Governo da Palestina, referente a Baruch Ivcher Bronstein; Dois recibos de pagamento, marcados com os números 42341 e 42340, ambos de 14 de janeiro de 1983, emitidos pelo Banco Central de Reserva; Ofício nº 3680 DEX-CER, de 14 de novembro 1984, emitido pela Polícia de Estrangeiros, onde consta que Baruch Ivcher não possui antecedentes; Ofício nº IP-2565/84, de 13 de novembro 1984, emitido pelo Escritório Central Nacional INTERPOL-LIMA, dirigido ao Coronel PIP. Chefe da DEX; Telex nº 25291 ISPOL IL, de 18 de outubro 1984, assinado por Eleazar Rodríguez Rodríguez; Carta assinada por Bernardo Batievsky Spack, dirigida ao Presidente da República do Peru; Carta de 5 de setembro de 1997, assinada por Luis Vargas, dirigida a Enrique Elías, por meio da qual certifica que em 6 de dezembro de 1984 se expediram em um apenas ato dois testemunhos da escritura pública de renúncia de nacionalidade de Baruch Ivcher; Constância de 7 de dezembro de 1984, onde se certifica que Baruch Ivcher cancelou os direitos de um título; Carta assinada por Carlos Carrillo Quiñones; Carta assinada por Máximo Luis Vargas, dirigida ao Presidente da República do Peru; Carta assinada por Luis Gonzalez Posada, dirigida ao Presidente da República do Peru; Carta assinada por Jorge Quiroz Castro, dirigida ao Presidente da República do Peru; Carta assinada por Julio G. Sotelo, dirigida ao Presidente da República do Peru; Carta assinada por Tulio Loza Bonifaz, dirigida ao Presidente da República do Peru; Carta assinada por Fanny Rujman de Even, dirigida ao Presidente da República do Peru; Carta sem data, assinada por Luz Casanova Delgado, dirigida ao Presidente da República do Peru; Certificado Médico, “Decreto Supremo” nº 662, de 7 de setembro de 1984, assinado pelo Dr. Jorge Rubio Escudero; Documento onde aparecem os dados e senhas pessoais de Baruch Ivcher; Documento intitulado “Registro de Documentos”; Escrito de renuncia à nacionalidade israelesense assinado por Baruch Ivcher, cujo testemunho foi notariado por Máximo Luis Vargas H., sob o nº K.8489 em 6 de dezembro de 1984; Documento intitulado “Requisitos para o trâmite de Naturalização”; e diversos artigos jornalísticos; Anexo 38: Carta nº 7-5-M/099, de 17 de março de 1999, assinada pela Representante Permanente do Peru perante a Organização de Estado Americanos; e diversos artigos jornalísticos; Anexo 39: Tradução não oficial de extratos do relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos sobre a Situação dos Direitos Humanos no Peru durante 1998, emitido em 26 de fevereiro de 1999; Carta de 3 de fevereiro de 1998 da Embaixada de Estados Unidos da América dirigida ao Dr. Armando Lengua-Balbi, contendo o relatório sobre os Direitos Humanos no Peru do Departamento de Estado 1997; Documento intitulado “PERU / Tortura y persecución política en el Peru”, relatório elaborado por Human Rights Watch/Americas de dezembro de 1997. Vol 9, nº 4 (B); Resolução Peru II adotada pela Assembleia Geral da Sociedade Interamericana de Imprensa SIP, celebrada de 13 a 18 de novembro de 1998 em Punta del Este, Uruguai; Documento da Sociedade Interamericana de Imprensa, referente à reunião de San Juan de Porto Rico de 13 a 17 de março de 1998; Anexo 40: “Resolução administrativa”No. 744-CME-PJ, de 22 de setembro de 1998; Anexo 41: Parecer do Dr. Jack Bigio Chrem, de 3 de outubro de 1997; relatório jurídico do Dr.