O caso se refere à condenação por homicídio culposo de Carlos Alberto Mohamed, como consequência de um acidente de trânsito do qual foi parte e que provocou a morte de uma pessoa. Em primeira instância, Mohamed foi absolvido da acusação, por se considerar que os fatos relativos à sua autoria não estavam suficientemente provados. Tal decisão foi, no entanto, sujeita a recurso interposto pelo Ministério Público, que concluiu pela condenação do Sr. Mohamed. O processo penal aplicado não estabelecia qualquer recurso que permitisse rever esta condenação, o qual foi considerado uma violação do direito da vítima a um recurso judicial.

A Corte IDH avançou na análise do direito ao recurso judicial, não apenas enquanto pauta de configuração dos sistemas de impugnação nos ordenamentos jurídicos estatais, mas como garantia das pessoas perante o Estado.