Ximenes Lopes
Processo- Resumo
O caso se refere à morte e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes sofridos por Damião Ximenes Lopes, quem se encontrava internado em um centro de saúde privado que prestava serviços no âmbito do sistema público de saúde, e sob cuidados médicos psiquiátricos. A morte da vítima ocorreu 3 dias depois da sua internação.
O Estado procedeu ao reconhecimento internacional da sua responsabilidade parcial pela violação do direito à integridade pessoal da vítima.
A Corte IDH desenvolveu parâmetros sobre a responsabilidade internacional do Estado por atos de particulares, e sobre o dever estatal de regular e fiscalizar os serviços de saúde prestados por terceiros. De igual forma, a Corte IDH estabeleceu parâmetros sobre os direitos das pessoas portadoras de deficiência mental, especialmente o direito de receber cuidados médicos eficazes e adequados à sua situação.
- Estado
- Activo
- Denúncia perante CIDH
- 22 de nov de 1999
- Submissão à CorteIDH
- 1 de out de 2004
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 4.1, 5.1, 5.2 1.1, 5 1.1, 8.1, 25.1
- Descritores
- Saúde
- Tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
- Documentos da Corte
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- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: -3.6902
Longitude: -40.3576
- Geolocalización de los hechos (linked Geolocalización de los hechos del caso)
- Ximenes Lopes