O caso se refere à morte e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes sofridos por Damião Ximenes Lopes, quem se encontrava internado em um centro de saúde privado que prestava serviços no âmbito do sistema público de saúde, e sob cuidados médicos psiquiátricos. A morte da vítima ocorreu 3 dias depois da sua internação.

O Estado procedeu ao reconhecimento internacional da sua responsabilidade parcial pela violação do direito à integridade pessoal da vítima.

A Corte IDH desenvolveu parâmetros sobre a responsabilidade internacional do Estado por atos de particulares, e sobre o dever estatal de regular e fiscalizar os serviços de saúde prestados por terceiros. De igual forma, a Corte IDH estabeleceu parâmetros sobre os direitos das pessoas portadoras de deficiência mental, especialmente o direito de receber cuidados médicos eficazes e adequados à sua situação.

CADH
1.1, 4.1, 5.1, 5.2
1.1, 5
1.1, 8.1, 25.1