2
Comissão” ou “a Comissão Interamericana”) apresentou à Corte uma demanda contra a
República do Peru (doravante denominado “o Estado” ou “o Peru”). Esta demanda foi
originada na denúncia nº 12.357 enviada à Secretaria da Comissão em 12 de novembro de
1998 pelos integrantes da Associação de Demitidos e Aposentados da Controladoria Geral
da República do Peru (doravante denominada “a Associação” ou “a Associação de Demitidos
e Aposentados”) e ampliada em 24 de janeiro de 2000, data em que designaram como
representante legal, inter alia, o Centro de Assessoria Laboral (doravante denominado
“CEDAL”). Em 9 de outubro de 2002, a Comissão aprovou o Relatório de Admissibilidade nº
47/02, por meio do qual declarou admissível a petição. Posteriormente, em 27 de outubro
de 2006, a Comissão aprovou o Relatório de Mérito nº 125/06, nos termos do artigo 50 da
Convenção, o qual contém determinadas recomendações para o Estado. 4 Em 1° de abril de
2008, a Comissão decidiu, nos termos dos artigos 51.1 da Convenção e 44 de seu
Regulamento, apresentar o presente caso à jurisdição da Corte, considerando que “o Estado
não havia cumprido as recomendações” indicadas no Relatório de Mérito n° 125/06. A
Comissão designou como Delegados o senhor Paolo Carozza, Comissário, e o senhor
Santiago A. Canton, Secretário Executivo, e como assessoras jurídicas as senhoras Elizabeth
Abi-Mershed, Secretária Executiva Adjunta, Norma Colledani e Manuela Cruz Rodríguez,
especialistas da Secretaria Executiva da Comissão.
2.
Na demanda, a Comissão se referiu ao suposto descumprimento das sentenças
judiciais do Tribunal Constitucional do Peru de 21 de outubro de 1997 e 26 de janeiro de
2001 que ordenam “que a Controladoria Geral da República cumpra o pagamento aos
integrantes da Associação demandante das remunerações, gratificações e bonificações que
recebem os servidores em atividade da citada Controladoria que desempenhem cargos
idênticos, similares ou equivalentes aos que tiveram os demitidos ou aposentados”, em
relação aos duzentos e setenta e três (273) integrantes da Associação de Demitidos e
Aposentados da Controladoria Geral da República (doravante denominadas “as supostas
vítimas” ou “os 273 integrantes da CGR”). 5 A Comissão afirmou que “[embora] o Estado
4
No Relatório de Mérito a Comissão concluiu que “o Estado peruano é responsável pela violação dos direitos
à proteção judicial e à propriedade consagrados nos artigos 25 e 21 da Convenção Americana, em detrimento dos
demitidos e aposentados da Controladoria Geral da República. O anterior constituiu também violação por parte do
Estado peruano à obrigação genérica de respeito e garantia que lhe impõe o artigo 1(1) deste instrumento
internacional”. Posteriormente, a Comissão recomendou ao Estado “[t]omar as medidas necessárias para dar
cumprimento de forma eficiente às sentenças do Tribunal Constitucional d[o] Peru proferidas em 21 de outubro de
1997 e [em] 26 de janeiro de 2001”.
5
As 273 supostas vítimas no presente caso são: Acevedo Buendía, Alejandro; Acevedo Castro, Apolonio;
Acevedo León de Dávila, Isabel Zoila; Acosta Arandia, Asunção Graciela; Acosta Trujillo, Marcial; Agüero Ayala,
Zóismo; Aguilar Arévalo, Augusto Marcos; Aguilar Serrano, Miguel Tulio; Aguirre Calderon, Emilio Fernando;
Alarcón Coronado De Pérez, Nilda René; Alayo Fajardo, Félix Agustín; Alcalá Contreras, Carmen Alejandra; Alcóser
Gutiérrez, Moisés Ernesto; Almenara Valdez De Hemmerde, Luisa; Almeyda Flores, Gerardo; Álvarez Postigo, Víctor
Augusto; Alza Ahumada, Carlos Eugenio; Amico Ramos Viúva de Errea, Leticia; Ampuero Pasten, Alejandro
Augusto; Anaya Viúva De Faura, María Cristina; Aparicio Sifuentes, José Melchor; Aquije Alvarez, Luis Alberto;
Arana Pozo, Iraida Eumelia; Arancivia De Valdez, Jaqueline Tania Silvana; Aranda De Los Ríos, María Rosa; Arce
Meza, Fernando Aníbal; Arce Viúva De Hipólito, Carmen Julia; Arevalo Dávila Viúva de Pujazón, Martha Leticia;
Arroyo Montes, Carmen Liliana; Arroyo Villa Viúva de Arriola, Hilda Teresa; Asencios Ramírez De Cuneo, María
Emma; Bacigalupo Hurtado De Salgado, María Cristina; Balabarca Morales, Rosa Elvira; Banda De Palacios, Josefa
Eusebia; Barandiarán Ibáñez, Germán Julio César; Barreda Espinoza, Gerardo Adán; Beaumont Callirgos, Fortunata
Raquel; Becerra Quiroz, Delia; Becerra Quiroz, Julia Auristela; Begazo Mansisidor, Roberto Isidoro; Beltrán Paz De
Vega, Ana María Vicente; Berríos Berríos, Martha María Antonieta; Berrocal Soto, Vladimiro Jesús; Blas Moreno,
Carmen; Blotte Adams, Manuel Edmundo; Bojorquez Gonzáles, Dalton Jesús; Borrero Briceño, Julio Cesar; Bravo
Torres, Enrique; Cabrera Jurado, Leoncio Ruperto; Cadenillas Gálvez, Luis Francisco; Cahua Bernales, Juan
Antonio; Calderón Escala, Francisco Armando; Campos Sotelo, Héctor Ciro; Candela Vasallo, Héctor Oswaldo;
Cárdenas Abarca, Saúl Edmundo; Carmelino Del Carpio Deli, Liliana; Carpio Valdivia, Carmen Jacinto; Carranza
Espinoza, Pedro Víctor; Carranza Guerra, Jaime Leoncio; Carrasco Valencia, Reneé Javier; Carrillo Salinas, Enrique;
Carrión Martínez, Pedro Antonio; Castagneto Vélez, Juan Antonio; Castañeda Acevedo, Manuel Segundo; Castilla
Meza, Jorge Clímaco; Castro Contreras, Jaime Raúl; Castro Zapata, Norberto; Cavassa Urquiaga, Juana María;
Celis Cairo, César Manuel; Centurión Marchena De Ramírez, Carmen Isabel; Céspedes Romero, Manuel; Chamorro