RESOLUÇÃO DA PRESIDENTA DA
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
DE 20 DE ABRIL DE 2021
MEDIDAS PROVISÓRIAS A RESPEITO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ASSUNTOS DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA, DO COMPLEXO
PENITENCIÁRIO DO CURADO, DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PEDRINHAS, E
DO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO

TENDO VISTO:
1.
As Resoluções emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante
denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), no Assunto da Unidade de
Internação Socioeducativa (doravante denominada “Unidade” ou “UNIS”) a respeito do Brasil,
de 25 de fevereiro e 1o de setembro de 2011, 26 de abril e 20 de novembro de 2012, 21 de
agosto de 2013, 29 de janeiro e 26 de setembro de 2014, 23 de junho de 2015 e 15 de
novembro de 2017, mediante as quais, inter alia, ordenou ao Estado que i) continuasse
adotando de imediato todas as medidas que fossem necessárias para erradicar as situações
de risco e proteger a vida e a integridade pessoal, psíquica e moral das crianças e adolescentes
privados de liberdade na UNIS, bem como de qualquer pessoa que se encontrasse nesse
estabelecimento; ii) garantisse que o regime disciplinar se ajustasse às normas internacionais
na matéria; e iii) realizasse as gestões pertinentes para que as medidas de proteção à vida e
à integridade pessoal fossem planejadas e implementadas com a participação das
representantes dos beneficiários e que as mantivesse informadas sobre o andamento de sua
execução.
2.
Os relatórios periódicos apresentados pelo Estado do Brasil (doravante denominado “o
Estado” ou “Brasil”) entre 22 de dezembro de 2017 e 17 de dezembro de 2020, por meio dos
quais prestou informações sobre o cumprimento das medidas provisórias relativas à UNIS.
3.
Os escritos apresentados pelas representantes dos beneficiários das referidas medidas
entre 20 de julho de 2018 e 11 de fevereiro de 2021, por meio dos quais encaminharam suas
observações aos relatórios do Estado.
4.
Os escritos apresentados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos
(doravante denominada “a Comissão” ou “a Comissão Interamericana”) entre 10 de julho de
2019 e 3 de novembro de 2020, por meio dos quais remeteu suas observações às informações
apresentadas pelo Estado e pelas representantes.
5.
As Resoluções de 22 de maio de 2014, 7 de outubro e 18 de novembro de 2015, 23
de novembro de 2016, 15 de novembro de 2017 e 28 de novembro de 2018, no Assunto do
Complexo Penitenciário do Curado (doravante denominado “Complexo do Curado”), a respeito
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