Barbani Duarte y otros
Processo- Resumo
O caso se refere à transferência de depósitos bancários de um grupo de aforradores do Banco Montevideu S.A. para o Trade and Comerce Bank, situado nas ilhas Caimão, efetuada num contexto de crise bancária que afetó o Uruguai no final do ano 2001. Algumas entidades financeiras enfrentaram problemas de liquidez que provocaram a intervenção estatal e a sua posterior liquidação.
As reclamações dos aforradores foram apresentadas de acordo com um procedimento estabelecido na Ley No. 17.613, lei de regulamentação do sistema financeiro que consagrava um procedimento administrativo especial para a determinação dos direitos dos aforradores cujos depósitos houvessem sido transferidos para outras instituições sem o seu consentimento.
A Corte IDH estabeleceu parâmetros sobre o alcance das garantias processuais e sobre o direito a ser ouvido em procedimentos de órgãos administrativos.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 17 de out. de 2003
- Submissão à CorteIDH
- 16 de mar. de 2010
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 8.1 1.1, 8.1 1.1, 25.1
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 8.1 21 24
- Descritores
- Processo administrativo
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: -34.8597
Longitude: -56.1699
- Geolocalización de los hechos (linked Processo)
- Barbani Duarte y otros