Benites Cabrera y otros

Processo
Resumo

Os fatos do caso referem-se às violações de proteção e garantias judiciais em prejuízo de um grupo de 192 trabalhadores que foram demitidos do Congresso da República.

Estado
Activo
Denúncia perante CIDH
  • 19 de dez. de 2000
  • 9 de set. de 2003
Submissão à CorteIDH
  • 17 de jul. de 2020
CIDH / Relatório de Mérito: direitos violados
CADH
1.1, 2, 8.1, 25.1, 26
CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH
8.1, 25.1, 1.1
26, 1.1
23.1.c, 1.1
Descritores
  • Destituição de funcionário público
  • Direitos trabalhistas
  • Proteção judicial efetiva
Documentos da Corte
Documentos de la comisión
Geolocalización de los hechos

Latitude: -12.04318

Longitude: -77.02824

Geolocalización de los hechos (linked Processo)
Benites Cabrera y otros