Os fatos que fundamentam o pedido de proteção da vida de Fermín Ramírez derivam-se da execução iminente de uma sentença de pena de morte proferida contra ele. As medidas foram concedidas para garantir que o estado não viole uma eventual determinação por parte do sistema interamericano sobre sua responsabilidade em garantir o direito à vida, protegido na Convenção Americana.

Em junho de 2005, a Corte Interamericana emitiu seu julgamento sobre o mérito do caso de Fermin Ramirez, dispondo o seguinte a respeito à adoção das medidas provisórias: "14. As obrigações do Estado no âmbito das medidas provisórias ordenadas são substituídas pelas que ordenaram neste julgamento, uma vez que o Estado assegura o cumprimento das Resoluções 7, 8 e 9 deste Julgamento”.