internos, funcionários e visitantes. O anterior é comprovado pelas mais de 30 mortes
ocorridas desde a adoção das presentes medidas provisórias e das quase 20 mortes
violentas ocorridas desde a última Resolução da Corte Interamericana.
28.
A Corte determina que o Estado deve priorizar a adoção de medidas urgentes e
sustentáveis para impedir a presença de qualquer tipo de arma, objetos e substâncias
proibidas dentro do Complexo Penitenciário de Curado em poder dos internos. Além disso, a
Corte reitera a responsabilidade dos Estados de manter um clima de respeito aos direitos
humanos em estabelecimentos de privação de liberdade e evitar a presença de armas em
poder dos internos dentro desses estabelecimentos.13
E.
Assegurar condições de segurança e respeito à vida e à integridade
pessoal
29.
Em relação aos fatos violentos que põem em risco a integridade pessoal e a vida dos
beneficiários das medidas provisórias, o Estado informou, entre outras medidas, que:
i. Iniciou a implementação do Sistema Integrado de Administração Penitenciária
(doravante denominado “SIAP”);
ii. Instalou o Núcleo de Apoio às Famílias dos Internos, que apoia os setores
psicossociais das unidades penitenciárias;
iii. Ampliou o espaço físico para receber às famílias dos internos na área externa;
iv. Elaborou um projeto para a criação da Corregedoria da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos (doravante denominada “SJDH”). No entanto, este projeto está
temporariamente suspenso por falta de recursos;
v. Iniciou um processo de licitação para adquirir bloqueadores de sinal de celulares. O
projeto foi modificado a pedido do Tribunal de Contas do Estado e foi realizado um
novo Documento de Referência, à espera de publicação;
vi. Estabeleceu um protocolo de acompanhamento dos casos de violência que tenham
resultado em procedimentos administrativos disciplinares. Estes casos são
monitorados até a publicação final da decisão;
vii. Autorizou a realização de um concurso público no primeiro semestre de 2016 para
contratar 200 agentes penitenciários a partir de 1º de agosto de 2016. Este
concurso público se encontra em fase de seleção da empresa organizadora;
viii. Uma equipe técnica de engenharia da SERES e do Corpo de Bombeiros realizou uma
inspeção ao PJALLB, ao PAMFA e ao PFDB. Está prevista a contratação de uma
empresa para elaborar um plano de prevenção e combate a incêndio e pânico;
ix. Durante o período de janeiro a junho de 2016, foram registradas as mortes
violentas de: Edcleison Borges, Humberto Lavoisier Alves Portal, Egton Matias de
Araújo, Walleson Alessandro de Lima, Wellington dos Santos Vieira, Alexandre da
13
Assunto do Complexo Penitenciário de Curado a respeito do Brasil. Medidas Provisórias. Resolução da Corte
Interamericana de Direitos Humanos de 22 de maio de 2014, e Assunto de determinados Centros Penitenciários de
Venezuela. Centro Penitenciário da Região Centro Ocidental (Penitenciária de Uribana) a respeito da Venezuela.
Medidas Provisórias. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 13 de fevereiro de 2013.
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