Os fatos do caso se referem às violações do princípio da presunção de inocência e do dever do juiz de apresentar a motivação da sentença, no caso da condenação do Sr. Agustín Bladimiro Zegarra Marín, que era Comandante da Polícia Nacional do Peru e atuou como Subdiretor de Passaportes do Departamento Nacional de Migrações do Peru.

Em sua sentença, a Corte Interamericana analisa a violação da presunção de inocência e motivação da sentença à luz dos normas do devido processo legal. Além disso, cita o escopo do direito de recurso para recorrer do julgamento perante um juiz ou tribunal superior.