6 Estado a respeito do fornecimento de alimentos, artigos de limpeza e água, bem como da atenção jurídica, médica e odontológica. Considerou que os detentos nas celas chamadas “cofres” (celas de segurança) devem ser transferidos imediatamente para outro lugar com melhores condições; v) resulta preocupante que a Polícia Militar continue participando nas tarefas de segurança e custódia da Penitenciária, uma vez que a natureza de seu serviço e de sua estrutura operativa, assim como a disciplina, o treinamento e a capacitação de seus membros são próprios de uma força militar. Solicitou à Corte que requeira ao Estado mais informação sobre a situação dos agentes de segurança que trabalham na Penitenciária; e vi) a Comissão não conta com informação, entre outros aspectos, sobre: a) a atribuição de turnos aos agentes de custódia, sua capacitação, a frequência com a qual a recebem, e os resultados obtidos; b) o equipamento com o qual contam os agentes para cumprir suas tarefas; c) a realização, com posterioridade a janeiro de 2009, de revistas de objetos não permitidos; e d) a remoção dos beneficiários das celas de segurança. * * * 7. Que o Estado manifestou que existem oitenta investigações policiais na Delegacia Especializada em Delitos Cometidos no Sistema Penitenciário (doravante “Delegacia de Delitos Penitenciários”), e quinze processos administrativos disciplinares na Corregedoria-Geral da Secretaria de Justiça de Rondônia sobre supostos crimes ocorridos dentro de Urso Branco. A respeito dos fatos sucedidos em janeiro de 2002 no interior da Penitenciária, que culminaram na morte de 27 pessoas, o Estado assinalou que vinte e um acusados serão julgados pelo Tribunal do Júri. Sobre a investigação do motim sucedido em 2004, esta resultou na denúncia pelo Ministério Público. A morte do preso L.C.S., em dezembro de 2007, também está sendo investigada pela Delegacia de Delitos Penitenciários. A investigação da suposta tortura contra W.R.X., em agosto de 2008, já foi concluída e está sendo analisada pelo Ministério Público, que determinará os passos a seguir. Igualmente, iniciou-se uma investigação policial pela suposta tortura de catorze detidos no ano de 2008. Adicionalmente, o Diretor-Geral de Urso Branco na época desses últimos fatos foi afastado de suas funções e contra si é movido um processo administrativo disciplinar pelas denúncias de tortura mencionadas. Outrossim, a Secretaria de Justiça confeccionou um álbum de identificação dos funcionários que trabalham em Urso Branco e elaborará um álbum similar com fotos dos agentes que laboraram na Penitenciária no passado para ajudar nas investigações policiais. Finalmente, o Estado apontou a publicação da sentença em sede da Ação Civil Pública No. 001.2000.012739-7, proposta pelo Ministério Público contra o Estado de Rondônia. A decisão ordenou, entre outras disposições, reformas em Urso Branco e a contratação por concurso público de agentes penitenciários nos prazos indicados na sentença. Finalmente, aduziu que, em novembro de 2008, no marco da Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (doravante “CDDPH”), criada em 2004 para monitorar a implementação das presentes medidas provisórias, formou-se uma Subcomissão para monitorar o desenvolvimento das investigações policiais e os processos administrativos e judiciais relativos aos fatos ocorridos em Urso Branco.